Estatuto – SSDPFRJ
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Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUMÁRIO

 

CAPÍTULO l

Da Constituição, Prerrogativas, Direitos, Deveres E Funcionamento

– Seção l

Da Constituição

– Seção II

Das Prerrogativas E Dos Direitos

– Seção 111

Dos Deveres

– Seção IV

Do Funcionamento

 

CAPÍTULO II

Dos Associados, Dos Direitos, Dos Deveres E Das Penalidades

– Seção l

Dos Associados

– Seção II

Dos Direitos E Do Fundo De Pensão

– Seção III

Dos Deveres

– Seção IV

Das Penalidades

 

CAPÍTULO III

Da Assembleia Geral

 

CAPÍTULO IV

Das Eleições

 

CAPÍTULO V

Da Administração

 

CAPÍTULO VI

– Seção l

Da Administração

– Seção II

Da Diretoria

– Seção III

Do Conselho Fiscal

– Seção IV

Dos Representantes Sindicais

 

CAPÍTULO VII

Do Património, Das Fontes De Recursos

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais E Das Disposições Transitórias

 

ABREVIATURAS

AGO – Assembleia Geral Ordinária

AGE – Assembleia Geral Extraordinária

CIPA – Comissão Independente de Prevenção de Acidentes

CCB – Código Civil Brasileiro

 

NOTAS

 

1 – O Sindicato Brasileiro, segundo a doutrina predominante, é de direito privado,

sendo esse o entendimento de Catharino, Amauri Mascaro Nascimento, Orlando

Gomes e Elson Gottschalk, Segadas Vianna, Délio Maranhão, etc.

2 – O prazo fatal para a adequação do novo Código Civil é o dia 11 janeiro de 2004. A

não observação poderá gerar possíveis resultados e efeitos indesejáveis às Pessoas

Jurídicas de Direito Privado.

3 – Em situações extremas, poderá a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,

como o sindicato, vir a perder a sua personificação, ficando sujeitas às regras

das sociedades não personificadas dos artigos 986 ao 990, tornando ilimitada a

responsabilidade da administração e associados, que passarão a responder pelas dívidas

com o seu património pessoal.

4 – Vitais são também as alterações determinadas pelo novo ordenamento civil para os

contadores, relativas a forma de escrituração e aos relatórios anuais de prestação de

contas, art: 1.020, 1.065e 1.179 ao 1.195. Para lidadores da ciência contábil, destacamos

a hermenêutica aplicada na terminologia contemporânea, o silêncio como manifestação

de vontade tácita, art. 111 e 1.171, e com igual ênfase: a teoria “ultra vires”

a teoria “da empresa” com suas consequências na responsabilidade civil do contador

com relação a eventuais peças simuladas ou dissimuladas por atos ilícitos, erros ou

ato doloso, conluio.

5 – Convém lembrar aqui o art. 5Q do Código Civil Brasileiro, que reza: “na aplicação

da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem

comum”. No mesmo sentido, o art. 8Q, in fine, da CLT, o qual ressalta: “nenhum interesse

de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público”

6 – A atual administração poderá ser questionada judicialmente pelos não ajustes contratuais,

respondendo por perdas e danos.

7 – “a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicatos,

ressalvando o registro no órgão competente” (art. 8o, l CFB), portanto, o registro desta

alteração deverá ser feita no Ministério do Trabalho. O registro não tem natureza

atributiva, mas simplesmente declaratória da existência alteração de estatuto do sindicato,

é meramente para fins cadastrais e não para fins constitutivos. Nasce o sindicato

com a aprovação dos estatutos, pela assembleia que o constituiu, seguida do seu

depósito, e no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Estatuto do Sindicato dos Servidores do Departamento

de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro

 

Capitulo l

Da constituição, Prerrogativas, Direitos, Deveres e Funcionamento

– Seção l –

Do Sindicato

Art. 1º. – O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, com sede à Rua do Acre ne 47 grupo 314, e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído para fins de representação sindical, é uma entidade jurídica de direito privado para fins não econômicos ou lucrativos (art. 53 e 981 do CCB), para defender e representar legalmente as categorias profissionais que integram o Departamento de polícia Federal, na base territorial do Rio de Janeiro, perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, bem como celebrar acordos, convenções e ajuizar dissídios coletivos.

– Seção II –

Das Prerrogativas e Direitos

Art. 2º. – São prerrogativas do Sindicato:

a)    Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem, estabelecendo estratégia de ação em função dessas conquistas.

b)    Representar perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, os interesses gerais de sua categoria, ou os interesses individuais dos seus associados;

c)    Eleger ou designar os representantes dos associados;

d)    Colaborar com o estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria profissional representada.

e)    Estabelecer contribuições aos associados de acordo com as decisões tomadas em Assembléia Geral, observado os limites legais, devendo tais contribuições serem descontadas em folha, preferencialmente.

f)     Fundar e manter serviços assistenciais, jurídicos, de orientação e aprimoramento profissional.

g)    Associar-se e filiar-se a organizações sindicais, Federações, Confederações, Centrais Sindicais, organizações internacionais, de interesse dos trabalhadores, nelas ingressar e permanecer, delas retirar-se livremente, mediante aprovação dos associados em AGE.

h)   Buscar e manter a integração com as demais entidades de outras categorias profissionais para a concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;

i)     Estimular a organização dos associados por local de trabalho;

j)     Estabelecer negociações visando a obtenção de melhorias para os associados;

k)    Constituir grupos de trabalho para a formação de atividades nos planos económicos, sociais e políticos de interesses dos associados;

l)     Celebrar acordos e convenções relativos aos interesses da categoria;

m)  Reformar o ato constitutivo que contrariar dispositivo deste Estatuto, podendo ser considerado nulo retroativo aos últimos três anos, conforme art. 48 parágrafo único

CCB;

n)   Criar e administrar cooperativas, fundos de pensão, saúde, jurídicos e outros, conforme deliberação em AGE, normalizados por comissão própria à luz da legislação pertinente.

– Seção III –

Dos Deveres

Art. 3º. – São deveres do Sindicato:

a) Participar de negociações salariais e trabalhistas com as autoridades competentes;

b) Manter serviços de assistência Jurídica e administrativa para os associados;

c) Exercer suas atividades segundo os postulados e princípios estabelecidos em lei;

d) Colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da Solidariedade Social;

e) Manter assistência social com as atribuições específicas de estimular a cooperação

operacional no âmbito do Departamento de Polícia Federal e a integração profissional

da categoria, sempre que possível, de acordo com suas possibilidades, em convénios

com entidades.

f) Promover, de acordo com as possibilidades ou em convénios, cursos e palestras de

aprimoramento técnico-profissional;

g) Manter atividades esportivas, de acordo com a disponibilidade do Sindicato.

h) Atuar com a transparência devida sobre os valores e causas do sindicato, mantendo

permanentemente informados, dentro das possibilidades, os associados.

i) Atuar como membro integrante da CIPA do seguinte modo:

Fiscalizar as condições de segurança do trabalho nas organizações;

Promover melhores condições de trabalho e saúde através de reivindicações e denuncias,

em ações conjuntas com o órgão empregador regional, conforme norma reguladora,

almejando sempre o aprimoramento técnico profissional,

j) Promover e divulgar assuntos de interesse da categoria;

k) Estimular a organização sindical da categoria;

l) Lutar permanentemente pela democratização da Polícia Federal e pelo cumprimento

integral dos direitos constitucionais e trabalhistas relativos às garantias humanísticas

e sociais dos servidores públicos;

m) Defender a democracia, a cidadania e as liberdades individuais e coletivas, o

respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano;

n) Atuar em defesa das instituições democráticas e do Estado democrático de direito,

combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e opressivas;

 

– Seção IV –

Do Funcionamento

Art. 4º. – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a)    Observância das leis, dos princípios morais e dos deveres cívicos;

b)    Vedação da cumulatividade de cargos eletivos, remunerados ou não, por este sindicato;

c)    Gratuidade dos cargos eletivos, ressalvada a ajuda de custo em virtude de atividades inerentes aos cargos;

d)    Inacessibilidade gratuita ou remunerada, na Sede ou de outros próprios, ou dependências do Sindicato, a entidade de caráter político-partidário;

e)    Abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades mencionadas em lei;

f)     Manter na Sede social cadastro de associados, através de um livro de registro.

 

Capitulo II

Da filiação, Dos Associados, Dos Direitos e Dos deveres

 

– Seção l –

Dos Associados

Art. 5º. – Poderão associar-se ao Sindicato:

1)    Todos os servidores do Departamento de Polícia Federal, em exercício ou não, no Estado do Rio de Janeiro;

2)    Todos os servidores do Departamento Policia Federal, aposentados ou afastados Iegalmente, que residam ou não no Estado do Rio de Janeiro, desde que lotados neste;

3)    Pensionistas de servidores do Departamento de Policia Federal, desde que percebam suas pensões pelo Estado do Rio de Janeiro;

4)    Aqueles servidores e pensionistas que lei posterior o permitir.

Parágrafo Único – Os associados responderão pelas obrigações a eles conferidas por lei ou por este estatuto.

Art. 6º. – Os associados deste Sindicato, dividem-se em:

a)    Associados Fundadores – aqueles que tenham participado da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato ou se associaram a este nos trinta dias subsequentes;

b)    Associados Efetivos – aqueles que obtiverem aprovação para o seu pedido de admissão;

 

– Seção II –

Dos Direitos

Art. 7º. – São direitos dos associados:

a) Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste estatuto;

b) Votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato, desde que estejam quites com as contribuições sindicais;

c) Recorrer de qualquer ato lesivo de direito contrário a este Estatuto, emanado da

Diretoria ou da Assembleia Geral, decaindo o prazo em 3 (três) anos para anulação dos mesmos;

d) Usufruir de todos os serviços prestados pelo Sindicato, na forma pela qual for estabelecida;

e) O associado adquire seus direitos quando do recolhimento ao sindicato da sua primeira contribuição mensal, salvo aqueles direitos para os quais sejam estabelecidos prazos de carência conforme parágrafo segundo deste artigo, estabelecidos em AGE.

f) É garantido a um quinto do conjunto dos associados promover a convocação da

assembleia geral, caso os administradores não possam ou se recusem a convocar uma assembleia;

g) Não terão direito a restituição das contribuições mensais no caso de pedido de afastamento/desligamento e/ou exclusão.

 

Parágrafo Primeiro – Para concorrer aos cargos da Diretoria, Conselho Fiscal,

Suplentes e Delegados – Representantes, os candidatos deverão ser associados efetivos há pelo menos um ano e diplomados em Direito Sindical em curso a ser ministrado pelo Sindicato, na condição de candidatos.

 

Parágrafo Segundo – Somente a Assembleia poderá definir os prazos de carência de que trata a letra “f”, do Art. 7e deste Estatuto.

 

Parágrafo Terceiro – O servidor do Departamento de Polícia Federal sindicalizado em outro Estado que for removido e lotado no Rio de Janeiro, terá 30 (trinta) dias para sindicalizar-se, a fim de manter os direitos sem as carências decorrentes da sindicalização.

 

Parágrafo Quarto – O associado demitido terá mantida a assistência jurídica nas ações judiciais e processos administrativos em curso, desde que contribua mensalmente para o Sindicato com o valor equivalente à contribuição mensal de associado correspondente ao último cargo e nível que ocupou no Departamento de Polícia Federal, a título de custeio dos serviços jurídicos que lhe serão prestados.

– Seção III –

Dos Deveres

Art. 8º. – São deveres dos associados efetivos e fundadores:

a)    Cumprir as determinações estatutárias e regimentais;

b)    Votar nas eleições sindicais facultativamente;

c)    Pagar a mensalidade social correspondente a 1 % (num por cento) sobre o valor da remuneração do associado, considerada como tal o vencimento básico acrescido das demais vantagens e gratificações percebidas, e as demais que forem estabelecidas por Assembleia Geral convocada para tal fim;

d)    Prestigiar o Sindicato e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria;

e)    Comparecer às Assembleias Gerais do Sindicato e acatar as suas deliberações;

f)     Desempenhar o cargo para o qual foi eleito e no qual tenha sido investido,

Parágrafo Único – Após o desligamento do Sindicato sem justificativa que o obrigue, o associado quando da sua nova filiação deverá quitar os meses referentes ao período em que manteve-se desligado, sendo que será considerado para os efeitos dos direitos Estatutários como se associado estivesse desde a sua primeira filiação.

 

– SeçãoIV –

Das Penalidades

Art. 9º. – Os associados estão sujeitos as penalidades de multa, suspensão e de eliminação do quadro social.

Parágrafo Primeiro – aplicar-se-á multa correspondente ao valor de 05 (cinco) contribuições mensais ao associado que descumprir o item “a” do artigo anterior.

 

Parágrafo Segundo – serão suspensos os direitos dos associados:

a)    Que desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria no exercício de suas atribuições estatutárias;

b)    Que, sem prévia autorização do Sindicato, tomar deliberação que comprometa a categoria profissional representada.

 

Parágrafo Terceiro – serão excluídos do quadro social os associados:

a)    Que por má conduta profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o património moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos a entidade;

b)    Que defenderem ideias contraditórias aos interesses da categoria, para causar embaraços nos interesses coletivo dos associados;

c)    Que, por qualquer motivo, deixar de contribuir por 60 dias, exceto os encarcerados que não recebam salário, após 12 (doze) meses.

Art. 10º.  – As penalidades serão impostas pela Diretoria.

 

Parágrafo Primeiro – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá ter origem em AGE convocada para audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, ressalvados os casos de não compareci mento do associado.

Parágrafo Segundo – Caberá recursos da penalidade imposta, de acordo com artigo 57 parágrafo único do CCB, à AGE, de conformidade com este Estatuto.

Art. 11º. – Os associados que tenham sido excluídos do quadro social, poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem a juízo da Assembleia Geral, ou liquidem seus débitos, em se tratando de atraso de pagamento.

 

Capítulo III

Da Assembleia Geral

Art. 12º. – A Assembleia Geral, órgão máximo de direção e orientação, é soberana em suas decisões que não contrariem as normas constitucionais, legais e estatutárias.

 

Parágrafo primeiro – Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – eleger os administradores;

II – destituir os administradores;

III – aprovar as contas;

IV – alterar o estatuto.

Parágrafo Segundo – para as deliberações a que se refere os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 13º. – As Assembleias Gerais são ordinárias e extraordinárias.

 

Parágrafo Primeiro – As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão até 06 (seis) meses após o término do ano civil e se destinarão:

a)    Julgar Relatório do ano anterior, com a prestação de Contas, apreciando os respectivos documentos;

b)    Deliberarem sobre a proposta Orçamentária de Receita e Despesa, para o exercício seguinte.

Parágrafo Segundo – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas para o exame e deliberação de assuntos diversos.

 

Parágrafo Terceiro – A convocação da Assembleia Geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
Art. 14º. – As Assembleias Gerais Extraordinárias não poderão ser alvo de debates e deliberações, assuntos diversos dos constantes na Ordem do Dia do Edital de Convocação.
Art. 15º. – As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total dos associados, em primeira convocação e em segunda convocação, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo os casos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo Único – Os assuntos a seguir enumerados exigem “quorum” especial:

a)    Dissolução do Sindicato (deliberação por maioria simples dos presentes, sendo necessária a presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites com a contribuição e em condições de votar);

b)    Reforma do Estatuto será conforme o Art. 12, inciso IV, parágrafo primeiro;

c)    Eleição para o provimento de cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e

Delegados Representantes, far-se-á: com dois terços dos associados em primeira convocação, com um terço em segunda convocação e com qualquer número em terceira e última convocação dos associados presentes.

d)    Destituir os administradores é exigido o voto concorde de dois terços dos associados, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

e)    Alienação de imóveis é exigido o voto concorde de dois terços dos associados.

Art. 16º. – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações das Assembleias Gerais convocadas, observando as normas do estatuto, para decidir sobre os seguintes assuntos:

a)    Eleição de associados para preenchimento dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes;

b)    Julgamento de atos da Diretoria, relativo às penalidades impostas a associados;

Parágrafo único – Serão tomadas por escrutínio aberto as deliberações das Assembleias Gerais, convocadas observando as normas do Estatuto para decidirem sobre os seguintes assuntos:

1)    Tomada e aprovação de contas de Diretoria;

2)    Aprovação da Proposta Orçamentaria e suas alterações;

3)    Alienação de imóveis;

4)    Decretação de greve, respeitadas as imposições legais.
Art. 17º. – Serão realizadas Assembleias Gerais Extraordinárias:

a)    Por convocação do Presidente;

b)    Requerimento da maioria da Diretoria ou Conselho Fiscal;

c)    A requerimento, por escrito de um quinto do conjunto dos associados em condições de votar, especificados, pormenorizadamente, os motivos do pedido.
Art. 18º. – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de Edital, publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou no periódico do órgão informativo do Sindicato, desde que distribuído a todos os associados, podendo estender-se a outras localidades, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, sendo afixadas cópias do mesmo na Sede do Sindicato e nos locais onde se julgar necessário para o devido conhecimento dos associados.

Parágrafo Único – Assembleias para discussão e aprovação de Balanço, Previsão Orçamentaria ou suas alterações, só ocorrerão após aprovação do conselho fiscal.

Art. 19º. – O Presidente do Sindicato não poderá se opor à convocação da Assembleia Geral Extraordinária, requerida pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal ou 1/5 (um quinto) dos associados, devendo tomar providências para sua realização dentro de 10 (dez) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria do Sindicato.

Parágrafo Primeiro – Na falta de convocação pelo presidente, expirado o prazo estipulado neste artigo, a Assembleia será realizada por convocação dos interessados, cabendo o ônus necessário para tal efeito ao Sindicato.

 

Parágrafo Segundo – Deverão comparecer à reunião a maioria dos que a promoveram sob pena de nulidade e responsabilidade pelo ônus da convocação, quando realizada pelos mesmos.

 

Capitulo IV

Das Eleições

Art. 20º. – Nas eleições para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e suplentes, para mandato de 03 (três) anos, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta dos votos, sendo por aclamação no caso de chapa única, podendo haver reeleição em mais pleitos.

Parágrafo Primeiro – Havendo somente uma chapa registrada para as eleições, a Assembleia Geral, em primeira convocação, com maioria dos presentes, ratificará a aclamação da chapa única, quando considerar-se-á eleita a chapa registrada, desde que no Edital respectivo conste essa advertência.

Parágrafo Segundo – O processo eleitoral inicia-se com a instalação da comissão eleitoral com o prazo mínimo de 120 dias da data marcada para as eleições.

Art. 21º. – As eleições para a renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e suplentes, deverão ser procedidas dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

 

Parágrafo Primeiro – O Edital de convocação das eleições observará o disposto no Regimento Eleitoral aprovado em AGE.

Parágrafo Segundo – Os associados que postularem candidatura para preenchimento de cargos eletivos deverá obedecer ao disposto no Regimento Eleitoral.

 

Capítulo V

– Seção l –

Da Administração
Art. 22º. – A administração do Sindicato será exercida, em decorrência de eleição, pelos seguintes órgãos:

a)    A Diretoria;

b)    O Conselho Fiscal;

c)    Delegados – Representantes.
Art. 23º. – A Diretoria terá a seguinte composição:

a)    Um Presidente;

b)    Um Vice – Presidente;

c)    Um Secretário – Geral;

d)    Um Diretor de Assuntos Jurídicos;

e)    Um Tesoureiro;

f)     Um Diretor de Património;

g)    Um Diretor de Relações e Comunicações;

Parágrafo Primeiro – Os Suplentes de Diretoria, em número de sete, respeitadas as atribuições e prerrogativas dos membros efetivos, para melhor se capacitarem para as eventuais substituições e com o intuito de colaborar com a entidade, ficam obrigados a dar a mais ampla ajuda a todas as promoções e atividades sindicais e aos trabalhos da Diretoria.

Parágrafo Segundo – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

– Seção II –

Da Diretoria

Art. 24°. – Ao Presidente compete:

a)    Representar o Sindicato perante os Poderes Públicos e em Juízo, podendo delegar poderes;

b)    Convocar as reuniões da Diretoria e as da Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando estas;

c)    Assinar atos, documentos e papeis que dependem de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;

d)    Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o tesoureiro, levando-se em conta os impedimentos que provoquem as substituições dentro da diretoria;

e)    Admitir funcionários fixar-lhes seus vencimentos e gratificações, com a aprovação da maioria da Diretoria;

f)     Supervisionar todos os negócios do Sindicato e supervisionar todos os setores, em atendimento com os diretores por eles responsáveis, observados os preceitos legais, estatutários, regimentais, e as resoluções da Assembleia e da Diretoria;

g)    Convocar eleições sindicais e determinar as providências que se tornarem necessárias ao processamento legal do pleito;

h)   Autorizar o pagamento de despesas de viagens de membros dos órgãos da administração do Sindicato ou de pessoas a serviço deste;

i)     Resolver os casos de caráter urgente, dos quais prestará esclarecimento na primeira reunião da Diretoria;

j)     Ordenar as despesas autorizadas e visar cheques e contas à pagar, em acordo com o tesoureiro e na ausência deste, com o Diretor de Património;

k)    Elaborar, até 06 (seis) meses após o término do ano civil, com a colaboração dos demais diretores, o relatório das principais atividades do ano anterior, submetendo-o à Assembleia;

l)     Assinar os instrumentos de Procuração “ad-negotia” e “ad-juditia”, quando necessários, em acordo com o Diretor Jurídico;

m)  Realizar operações financeiras, exclusivamente do interesse do Sindicato, sendo de sua competência os poderes especiais necessários, inclusive os expressamente mencionados a seguir, como as que lhe forem consequentes e conexos: – Comprometer-se, transigir, assinar, emitir, aceitar conhecimento de transporte, letras de câmbio, duplicatas e quaisquer títulos de comércio ou crédito.

n)   Constituir grupos de trabalho e/ou comissões para a formação de atividades nos planos económicos, sociais e políticos de interesse dos associados;
Art. 25º. – Ao Vice-Presidente, compete:

a)    Substituir em toda plenitude o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

b)    Assessorar o Presidente e coadjuvá-lo no exercício de suas funções, prestando-lhe constante colaboração;

c)    colaborar com o Presidente e demais Diretores, agindo em consonância com a orientação do Presidente;

d)    Executar outras funções que lhe forem atribuídas;

e)    Coordenar a CIPA.
Art. 26º. – Ao Secretário-Geral, compete:

a)    Substituir em toda plenitude o Vice-Presidente em seus impedimentos;

b)    colaborar com o presidente e demais Diretores, agindo em consonância com a orientação do Presidente;

c)    Coordenar a atuação geral dos Departamentos;

d)    Preparar e assinar toda a correspondência do Sindicato, exceto as privativas do Presidente e de outros Diretores;

e)    Ter sob sua guarda os arquivos e livros da secretaria;

f)     Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria Administrativa;

g)    Preparar a correspondência e o expediente do Sindicato;

h)   Elaborar relatórios, atas e planos de atividades, de acordo com as deliberações da Diretoria;

i)     Secretariar as reuniões e Assembleias;

j)     Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social;

k)    Redigir, transcrever (ou mandar transcrever) e ler as atas;

l)     Executar outras funções que lhe forem atribuídas;

 

Art. 27º. – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos, compete:

a)    Substituir em toda a plenitude o Secretário Geral em seus impedimentos;

b)    Colaborar com o Presidente e demais Diretores, agindo em consonância com a orientação do Presidente;

c)    Responder por todo o pessoal empregado do Sindicato;

d)    Coordenar a organização e funcionamento da Biblioteca;

e)    Coordenar os trabalhos administrativos do Departamento Jurídico;

f)     Executar outras funções que lhe forem atribuídas.
Art. 28º. – Ao Tesoureiro, compete:

a)    Substituir em toda plenitude o Diretor Jurídico em seus impedimentos;

b)    Colaborar com o Presidente e demais Diretores, agindo em consonância com a orientação do Presidente;

c)    Ter sob guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

d)    Assinar, com o Presidente, os cheques emitidos para a movimentação das contas do Sindicato;

e)    Efetuar os pagamentos autorizados e arrecadar as receitas;

f)     Dirigir e fiscalizar os trabalhos de Tesouraria, e os interesses financeiros do Sindicato;

g)    Apresentar ao Conselho Fiscal e à Diretoria, balancetes mensais e um balanço anual;

h)   Recolher o dinheiro do Sindicato à instituição financeira onde este estiver cadastrado;

i)     Em atendimento com o Presidente, providenciar a elaboração do balanço, prestação de contas, previsão orçamentária ou suas suplementações, bem como as peças contábeis do relatório anual;

j)     Colaborar nos estudos que envolverem interesses financeiros do Sindicato;

k)    Executar outras atribuições que lhe forem confiadas.

Parágrafo Único – Sempre que possível, os pagamentos deverão ser feitos por cheque nominativo.
Art. 29º. – Ao Diretor de Patrimônio, compete:

a)    Substituir em toda plenitude o Tesoureiro em seus impedimentos;

Colaborar com o presidente e demais Diretores, agindo em consonância com a orientação do Presidente;

b)    Coordenar, dirigir e fiscalizar o patrimônio e as atividades de Educação e Recreação;

c)    Colaborar para o bom funcionamento dos desportos;

d)    Manter sob controle e fiscalizar o estado de conservação dos bens patrimoniais do Sindicato;

e)    Em entendimento com o Presidente, colaborar nos estudos que envolvam os interesses patrimoniais do Sindicato;

f)     Executar outras funções que lhe forem atribuídas.
Art. 30º. – Ao Diretor de Relações e Comunicações, compete:

a)    Substituir em toda a plenitude o Diretor de Assistência e Patrimônios em seus impedimentos;

b)    Colaborar com o Presidente e demais Diretores, agindo em consonância com a orientação do presidente;

c)    Manter intercâmbio com outras entidades classistas e com os associados;

d)    Coordenar os órgãos de divulgação do Sindicato em consonância com a diretoria.

e)    Coordenar a publicidade e propaganda de interesse da Entidade;

f)     Promover campanhas de sindicalização;

g)    Executar Outras funções que lhe forem atribuídas.

 

– Seção III –

Do Conselho Fiscal

Art. 31°. – O Sindicato terá um Conselho Fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e pelo menos, 01 (um) suplente eleito na mesma Assembleia, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira.

Parágrafo Primeiro – Respeitada a limitação de suas funções e as atribuições e prerrogativas dos Diretores, os membros do Conselho Fiscal darão a mais ampla colaboração às promoções e atividades da entidade.

Parágrafo Segundo – Os suplentes do Conselho Fiscal, para melhor se capacitarem para as eventuais substituições, ajudarão também toda Diretoria nas promoções sindicais, acompanhando os trabalhos dos Membros efetivos.
Art. 32º. -Ao Conselho Fiscal, compete:

a)    Reunir-se ordinariamente uma vez por mês para:

1. Examinar documentos e livros da contabilidade do Sindicato, assim como as contas bancárias, rubricando-as;

2. Vistoriar os valores em caixa;

3. Examinar o balancete mensal;

4. Emitir parecer após exame do balancete mensal.

b)    Reunir-se extraordinariamente para:

1. Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato, relativo ao exercício financeiro do ano seguinte;

2. Dar parecer sobre a suplementação orçamentária e a créditos adicionais;

3. Dar parecer sobre o balanço, patrimonial e sobre o balanço financeiro, após examinar e rubricar os documentos e livros da contabilidade, assim como as contas bancárias referidas no balanço;

4. Atestar a exatidão do termo de conferência dos valores em caixa;

5. Opinar sobre as despesas extraordinárias;

6. Dar parecer sobre a alienação de bens imóveis, bem como sobre a aplicação de patrimônio.

Art. 33º. – O Conselho Fiscal terá um Presidente e um Secretário, escolhido entre os seus membros pelo sistema de rodízio anual.

Art. 34º. – As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas por convocação da maioria dos seus membros, a requerimento do Presidente do Sindicato, da maioria da Diretoria ou da Assembleia Geral.

Art. 35º. – Ao presidente do Conselho Fiscal, compete presidir a Assembleia Geral, quando convocada para julgamento de contas, balanço, orçamento ou suas alterações.

– Seção IV –

Dos Delegados Sindicais

Art. 36º. – O Sindicato poderá ter Delegados Representantes para representá-lo junto a Federação a que estiver filiado e 01 (um) Delegado Representante em cada Divisão ou Delegacia de Polícia Federal, existente em sua base territorial.

Parágrafo Único – Os Delegados Representantes que representarão o Sindicato junto a Federação e as Divisões e Delegacias serão eleitos em Assembleia Geral, os primeiros e, em Assembleia Geral local os segundos, para mandato de 03 (três) anos, com um suplente para cada delegado, onde terão especificadas as suas atribuições.
Art. 37º. – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Delegados

Representantes perderão mandato nos seguintes casos:

a)    Malversação ou dilapidação do património social;

b)    Violação deste Estatuto;

c)    Abandono do cargo, na forma prevista neste Estatuto;

d)    Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo na base territorial do Sindicato, deixando de ali ser lotado;

e)    Uso indevido do nome do Sindicato.

Parágrafo Primeiro – A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo – Toda suspensão ou destituição do cargo da Diretoria, Conselho Fiscal ou de Delegado Representante, deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o amplo direito de defesa, cabendo recursos, na forma deste Estatuto.
Art. 38º. – Havendo renúncia, destituição ou perda de mandato para qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante, o substituto legal previsto neste estatuto.

Parágrafo Primeiro – Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, que preencherão os últimos cargos.

Parágrafo Segundo – As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do Sindicato.

Parágrafo Terceiro – Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será notificado igualmente por escrito ao seu substituto legal que, dentro de 2 (dois) dias úteis reunirá a Diretoria para dar ciência do ocorrido.
Art. 39º. – A convocação dos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, compete ao Presidente, ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de menção da chapa eleita.
Art. 40º. – Ocorrendo uma ou mais vagas nos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e se depois de feitas as substituições, não houver suplentes a serem chamados para provimentos de vagas, será convocada pelo Presidente ou Substituto legal, eleições suplementares, de forma a recompor a chapa.
Art. 41º. – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, e se não houver suplentes, o Presidente ainda que resignatário, convocará, obrigatoriamente, a Assembleia Geral a fim de que constitua uma Junta Administrativa Provisória.
Art. 42°. – A Junta Administrativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, tomará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias, para a investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 43º. – No caso de abandono de cargo, processar-se-á, na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical durante o período de 03 (três) anos.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada de 03 (três)reuniões sucessivas da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Capitulo VII

Do Patrimônio, e fontes de recursos

 

Art. 44º. – Constitui o Patrimônio do Sindicato:

a)    As contribuições mensais dos associados;

b)    As doações e legados;

c)    Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

d)    Os aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

e)    As multas e outras rendas eventuais.

Parágrafo Primeiro – O valor da contribuição prevista na alínea “a”, corresponderá a 1% (hum por cento) da remuneração do associado, considerada como tal o vencimento básico acrescido das vantagens e gratificações percebidas.

Parágrafo Segundo – Todo o patrimônio constituído deverá ser restituído apenas no montante efetivamente arcado pelo associado, em rateio, atualizados os valores, quando da dissolução da Associação, SSDPFRJ, conforme prevê o Art. 61ºparágrafo primeiro do Código Civil Brasileiro;

 

Capitulo VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 45º. – Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa na Assembléia Geral, em escrutínio aberto, por dois terços do conjunto dos associados.

Art. 46º. – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar ou dissimular a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e na lei.

Art. 47º. – Não havendo disposição especial contrária, prescrevem em 3 (Três) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nele contido,

Art. 48º. – A dissolução do Sindicato dar-se-á na forma do Art. 61. Parágrafo primeiro, do Código Civil brasileiro, resguardados os direitos de terceiros, sendo o patrimônio restante destinado ao rateio entre os associados assim reconhecidos.

Art. 49º. – Será gratuita a assistência jurídica dos associados que figuram no pólo passivo dos processos administrativos e criminais e onerosa a assistência jurídica na área cível e criminal quando figurar no pólo ativo.

Parágrafo Único – Será gratuita a assistência jurídica dos associados que figurarem no pólo ativo em ações cíveis e criminais e em processos administrativos, quando essas tiverem por objeto o reparo do dano moral, em decorrência de haver sofrido quaisquer tipos de assédio moral.

 

Das Disposições Transitórias

Art. 50º. – A Diretoria Atual e posteriores terão o mandato de 03 (três) anos.

Art. 51º. – Nos impedimentos existentes em que um membro da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante não possa exercer as atribuições específicas do seu cargo, conforme consta no Art. 23B ao 33° deste Estatuto, em caráter de urgência, pode o Presidente ou substituto, delegar poderes a outro Diretor, que não seja substituto legal do ausente para assinar em nome deste, que tomará ciência no tempo mais breve possível, sendo que o Presidente ou substituto endossará o documento a ser

Art. 52º. – O presente Estatuto, lido e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, entra em vigor a partir desta data.

Art. 53º. – Os ex-associados do SSDPFRJ que reingressarem terão anistia nas mensalidades atrasadas desde que o reingresso seja efetivado em até noventa dias a partir da data do registro do presente Estatuto.

 

COMISSÃO DE ALTERAÇÃO

Dr. Paulo Pedro Palmesciano

Dr. Wilson Linck

Dr. Luiz Martinelli

 

COMISSÃO REVISORA

Dr. Hermínio Leite

Dr. Cláudio Alegrar Soares de Souza

Dr. José Luiz Povil de Souza

Dr. Fábio Domingos da Costa