Sempre atento aos anseios e expectativas da categoria policial federal, o Departamento Jurídico do SSDPFRJ informa que foram ajuizadas duas novas ações judiciais coletivas em benefício de todos os associados do SSDPFRJ:
1- Processo nº.1011486-52.2018.4.01.3400, Ação civil pública, com pedido liminar, referente ao gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.112/90, independentemente de se implicar na fruição de 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano, está em tramitando perante a 14ª. Vara Federal de Brasília. A União Federal foi citada em 20/06/2018.
2- Processo nº. 1013005-62.2018.4.01.3400, Ação ordinária, com pedido liminar, referente à suspensão da cobrança de quota parte do auxílio-creche, está tramitando perante a 6ª. Vara Federal de Brasília.
O SSDPFRJ é representado pelo escritório Leonardo Carvalho e advogados associados, Banca responsável pelos processos da área federal.
