O SSDPFRJ realizará Assembleia Geral Extraordinária no dia 09/08 ás 12:00h, com a finalidade de eleger os 07 (sete) Congressistas com direito a voz e voto, e mais 02 (dois) Congressistas com direito a voz, que a entidade sindical carioca tem o direito de enviar para o Congresso Nacional dos Policiais Federais (CONAPEF), realizado a cada três anos pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, e que acontece este ano entre os dias 04 e 06 de outubro em Brasília/DF.
Podem concorrer ás vagas de Congressistas tanto associados da ativa, quanto aposentados, e os interessados devem comparecer á Assembleia e serem eleitos pelos presentes, conforme previsão expressa do Estatuto da Fenapef.
O tema deste ano é a Lei Orgânica da PF, em razão da sinalização da Direção Geral e do próprio Governo Federal de que estão dispostos a colocar o tema em discussão para que no aniversário de 80 anos da Polícia Federal a Instituição possa ter sua Lei Orgânica
As discussões do CONAPEF desse ano devem se concentrar na regulamentação das atribuições complexas e de nível superior, hoje exercidas na informalmente por Agentes, Escrivães e Papiloscopistas.
Não serão aceitos, nem sequer discutidos, temas que coloquem em risco a paridade das aposentadorias da PF. Instituto do qual a Fenapef e o Sistema Sindical não abrem mão.
Para o presidente do SSDPFRJ e Vice-presidente da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante é muito importante para assegurar bons salários no futuro que as atribuições complexas dos cargos estejam corretamente elencadas na Lei Orgânica ” A Constituição Federal prevê que o salário do servidor é fixado em razão da complexidade das atribuições dos cargos, por isso é fundamental que, de uma vez por todas, as atribuições complexas, desde sempre desempenhadas pelos EPAs de forma informal, estejam devidamente elencadas em lei”.
Confira abaixo o Edital de Convocação.
