O Projeto de Lei que trata do reajuste dos servidores da Polícia Federal e outras categorias de servidores públicos foi encaminhado pelo Presidente Temer na tarde desta quinta-feira (28) para votação pelo Congresso Nacional. No projeto foram mantidos os termos do acordo que as categorias celebraram ainda durante o Governo Dilma.
Na véspera do julgamento do processo de impeachment da Presidente (11/05), a Fenapef foi surpreendida com uma proposta do Governo de um reajuste salarial diferente de tudo o que vinha sendo negociado com o Governo. A proposta apresentava um valor de reajuste diferenciado para os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista em relação ao valor proposto para os cargos de Delegado e Perito, e previa que o reajuste seria pago somente em janeiro/2017 e não em agosto/2016, como as demais categorias de servidores.
A forma impositiva da proposta e o prazo fatal para a decisão compeliram a Fenapef a assinar o termo de acordo na forma proposta, com receio de serem os únicos a não receberem reajuste, mas aguardando para ver corrigida essa distorção junto ao Governo Temer. “Continuaremos a conversar com o Governo sobre a situação dos cargos da carreira policial federal e passaremos a atuar também na discussão do projeto de lei no Congresso Nacional”, afirmou o Presidente da Fenapef Luís Boudens. O Projeto de Lei foi recebido hoje na Câmara dos Deputados – PL 5865/2016.
O reajuste que está sendo concedido trata de uma reposição das perdas da inflação, definida como “revisão geral anual” na Constituição Federal: “Art.37, X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
A Carreira Policial Federal está definida na Constituição Federal (art.144, §1º) e nas leis que tratam dos cargos da Polícia Federal, sendo composta pelos cargos de Agente, Escrivão, Papiloscopista, Delegado e Perito. Para Boudens, “nada justifica o valor diferenciado que foi concedido aos cargos, por se tratar de uma reposição de perdas inflacionárias que atinge igualmente a todos. Além disso, todos os cargos integram a mesma carreira policial federal e por isso é preciso haver isonomia”.
Boudens explica que os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista vêm ao longo dos anos acumulando perdas, pois, apesar de serem classificados como cargos de nível superior por meio da Lei nº 9.266/96, que desde que foi publicada exigia o nível superior para o ingresso nos cargos, somente no ano de 2014 houve finalmente o reenquadramento dos cargos como de nível superior pelo Governo Federal, após a terceira alteração na redação do mesmo artigo da Lei nº 9.266/96. “Esses cargos aguardam há muitos anos serem valorizados e enquadrados de acordo com seu nível de escolaridade e complexidade, inclusive para fins salariais. É um absurdo que os cargos não tenham sequer atribuições definidas em lei até hoje”.
Ele comenta que enquanto os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal não forem reestruturados, muitos deixam de entrar na PF porque optam em ir para outros cargos mais valorizados e melhor remunerados, e que não têm a natureza de risco e de dedicação exclusiva dos cargos policiais. Por esse motivo também, cerca de 250 policiais federais deixam o órgão todos os anos. “É uma questão de justiça e de interesse público resolver esse problema”, reforça Boudens, que alerta que esse desequilíbrio enfraquece a Polícia Federal.
Em reportagem do GI, o Ministro do Planejamento Dyego de Oliveira reconheceu que esse reajuste “está abaixo da inflação esperada para o mesmo período”. O ministro disse também que a estimativa de gastos com os reajustes dos servidores já estava prevista na lei orçamentária deste ano e que foi divulgada pelo governo federal e autorizada pelo Congresso Nacional.
Agência Fenapef
