O relator da proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento deve apresentar o seu parecer até o final de agosto. A matéria pode ser votada pela Câmara ainda este ano. Depois, vai para o Senado.
Diversas categorias profissionais querem manter o direito ao porte de armas no projeto, em tramitação na Câmara, que revoga o Estatuto do Desarmamento. O projeto está sendo analisado por uma comissão especial e deixou de fora profissionais que hoje já têm o direito de andar nas ruas armados.
São agentes da Abin, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, das polícias da Câmara e do Senado, das empresas de segurança privada e de transporte de valores, auditores da Receita e fiscais do trabalho.
O projeto que revoga o estatuto já contempla policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas ferroviários, guardas portuários, agentes e guardas prisionais estaduais, assim como integrantes das forças armadas.
Os fiscais da Receita, por exemplo, já podem usar armas no trabalho, de acordo com o Estatuto. Mas eles querem ter o direito de andar armados mesmo fora do serviço.
Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, explica por que:
“A escalada da violência é uma realidade no país e o Estado brasileiro não pode privar que seus agentes – e que muitas vezes se vêem sozinhos, como eu disse, nas fronteiras desse país temos mais de 900 auditores na fronteira desse país, atuando – fiquem entregues à própria sorte. Lembrando que muitas vezes, nessas unidades da Receita, nós não temos um posto, por exemplo, da Polícia Federal ao lado para dar suporte.”
O relator da proposta que revoga o estatuto é o deputado Laudívio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais. Ele deve apresentar seu parecer no final de agosto e tem recebido muitos pedidos de categorias que também querem ter o direito de andar armadas.
É o caso dos agentes policiais aposentados dos estados e do DF que quando se aposentam não podem mais portar armas.
Os juízes e promotores são autorizados pelo Estatuto a ter o porte de armas, chamado de porte funcional. Jayme Martins, presidente da Associação Paulista de Magistrados, acredita que a medida é um direito que poderia ser estendido para outras categorias:
“Eu me encontro numa posição, dentro de uma carreira, em que eu tenho porte funcional. Então, me encontro numa posição até privilegiada em relação à sociedade, porque eu tenho porte, apesar de não ter arma, não fazer uso de arma, mas eu tenho. A qualquer instante eu tenho, eu posso fazer essa escolha porque a lei me garante essa escolha. Mas eu não posso deixar de pensar naquele cidadão que não tem essa possibilidade de escolha.”
Um dos argumentos de quem defende maior liberdade para o porte de armas é o resultado do referendo de 2005, que tirou do Estatuto do Desarmamento o artigo que proibia o comércio de armas de fogo no país. Para o presidente do Instituto de Defesa Nacional, Lucas Martins, o resultado mostrou que a população é contra o desarmamento:
“O Estatuto do Desarmamento precisa ser revogado porque 60 milhões de pessoas votaram contra o desarmamento. Só isso já deveria ser suficiente para encerrar esse debate. São 60 milhões de brasileiros.”
Mas o referendo não derrubou a restrição ao porte de armas. Apenas permitiu que elas fossem comercializadas, como aponta o servidor responsável pelo controle de armas de fogo Polícia Federal:
“Você tem uma proposta de banimento de venda de armas, que foi rejeitada. Mas você tem paralelamente a isso, toda uma disciplina que diz: o espírito do Estatuto é restritivo e isso implica um controle rigoroso, estrito, de armas de fogo no Brasil. Isso se mantém? Isso parece ter se mantido. Uma coisa não teve nada a ver com a outra.”
O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento precisa ser aprovado em uma comissão especial e, depois, no Plenário da Câmara para ser enviado ao Senado.
*Fonte: Rádio Câmara
