O primeiro passo para a construção de um sistema mais efetivo de segurança pública foi dado nesta quarta-feira (4), com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Embora os deputados tenham feito alterações significativas, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) considera que o simples fato de a proposta ter sido votada e aprovada é um avanço na compreensão do Legislativo sobre a necessidade de estabelecer regras mais efetivas para penalização de criminosos.
Como o ministro, os policiais federais entendem que a articulação no Senado pode ainda incluir pontos importantes que ficaram de fora do texto. Entre eles, a prisão após condenação em segunda instância e a criação do “plea bargain” – sistema em que o acusado é beneficiado quando se declara culpado do crime.
“A retomada da prisão depois da condenação por órgão colegiado seria uma forma de reverter o “balde de água fria” que o Supremo Tribunal Federal jogou sobre a sociedade brasileira quando julgou a medida ilegal. É preciso rever isso de alguma maneira; ou por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional ou alterando o Código de Processo Penal”, avalia Boudens.
Sobre a “plea bargain”, ele explica que é uma forma de reduzir o tempo gasto com investigação e processos judiciais. “Esse tempo e essa ‘energia’ poderiam ser gastos em ações mais relevantes”, justifica.
Modernização
“A aprovação do texto pelo Congresso é uma etapa importante para a modernização da segurança pública”, avalia o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens. Para ele, itens como o aumento das penas e a proibição de progressão de regime para integrante de facções criminosas ou do crime organizado significam uma etapa relevante para a construção de uma nova forma de lidar com a violência no País.
Boudens avalia ainda que embora precise ser aprimorado, o saldo foi favorável, especialmente por conta do endurecimento das penas. Da forma como foi aprovado pelos deputados, o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa passou de trinta para quarenta anos.
Aumentou também o rol de crimes que passam a ser considerados hediondos. Entre eles o roubo que termina em lesão corporal grave. Isso significa que o criminoso condenado não terá direito a benefícios como a anistia, por exemplo.
A possibilidade de progressão de regime – do fechado para o semiaberto, por exemplo – ficará mais restrita e dependerá da gravidade do delito cometido. E o Regime Disciplinar Diferenciado passará a ser mais duro.
Para a Fenapef, o pacote anticrime é o início do caminho para a construção de um modelo mais moderno de polícia. “Finalizada essa etapa, o passo seguinte é a modernização das polícias; a Polícia Federal, por exemplo, precisa de uma Lei Orgânica que detalhe nossas atribuições”, disse Boudens.
Como final da escalada pela nova segurança pública, a Fenapef avalia que a investigação criminal e a eficiência das polícias devem passar pela reformulação do acesso às carreiras policiais, como hoje já está estabelecido na Polícia Rodoviária Federal, onde há uma única porta de acesso à carreira. “Todos entram pela base e são promovidos por mérito. Isso fez da PRF uma polícia
muito mais respeitada e eficiente”, assegura. A ideia é que isso também ocorra com a Polícia Federal.
Outra proposta é a integração das polícias. Isso faria de cada corporação uma polícia completa – que investiga, apura e está em contato direto com a população. “Em nosso País, a estrutura da segurança pública mudou muito pouco desde o Brasil Império e o resultado é que temos apenas 8% de solução de homicídios” comenta o vice-presidente da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante. “Modernizar as polícias é uma forma de fazê-las mais eficientes, racionais e efetivas, como a sociedade brasileira merece”, finaliza Boudens.
Sobre a Fenapef
Fundada em agosto de 1990, a Fenapef é a maior entidade representativa da Polícia Federal (PF), com mais de 14 mil filiados. Além de defender e representar os servidores da PF, a federação também atua como agente transformador nas políticas de segurança pública.
Dentre as principais áreas de atuação da Federação Nacional dos Policiais Federais, destacam-se a defesa irrestrita dos filiados e a luta por uma segurança pública moderna e eficiente.
