Jurídico do SSDPFRJ garante direito à aposentadoria de sindicalizado no TRF1
Decisão unânime reconheceu que a demora da Administração Pública na conclusão de processos disciplinares não pode impedir indefinidamente a aposentadoria de um sindicalizado.
A atuação jurídica garantiu uma importante vitória para um sindicalizado do SSDPFRJ. A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação e afastou o impedimento à concessão de sua aposentadoria voluntária.
O Tribunal entendeu que a demora da Administração Pública na conclusão de processos disciplinares não pode privar o servidor de seu direito à aposentadoria por tempo indeterminado. A decisão determinou que a União dê andamento à concessão do benefício, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo original.
A conquista reforça a importância da atuação do Departamento Jurídico do SSDPFRJ na defesa dos direitos dos sindicalizados.
