Policiais federais do Rio de Janeiro protestaram por cerca de duas horas, na manhã desta quarta-feira, dia 6, em frente à sede da Superintendência Regional, na Avenida Rodrigues Alves, na Praça Mauá. Contra a PEC 412 (a chamada PEC da Autonomia) e o uso político nas investigações da Operação Lava Jato, o ato do Rio foi um dos muitos realizados por escrivães, papiloscopistas, agentes (os EPAs) e peritos em diversos estados e no mesmo horário, seguindo indicativo da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Organizada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ), a manifestação que reuniu cerca de 40 servidores marcou também a defesa da PEC 361, que define carreira de cargo único para policial federal, estabelecendo as funções superiores de polícia investigativa e judiciária, operacional e administrativa e técnico-científica. O presidente em exercício André Vaz de Mello falou dos benefícios da PEC 361 e dos prejuízos da PEC 412.
– Não existe polícia no mundo com o modelo de autonomia que a PEC 412 prevê. E pior: especificamente para um cargo, o de delegados, que representam apenas 20% de todo o efetivo da PF, e não podem falar pelo órgão como um todo. Esta PEC dá autonomia em gestão financeira e administrativa, sem a devida fiscalização do Ministério Público. A categoria defende que venham outras maneiras de persecução penal, mas não este pacote pronto, não discutido com sociedade, que precisa conhecer o texto e os prejuízos que a 412 vai causar. Em contrapartida, temos a PEC 361, que trata da reestruturação da Polícia, com a valorização da carreira como um todo, e não apenas atendendo a um grupo específico – explicou Vaz de Mello.
PEC 412 – Em tramitação na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), a PEC 412 prevê autonomias que concedem ao diretor da Polícia Federal poderes para gerir verbas ilimitadas e fazer qualquer modificação administrativa, incluindo a normatização das diferentes funções da instituição, sem que isso passe pela análise do Congresso Nacional. Além disso, impede o constitucional controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, o que poderá trazer consequências desastrosas para possíveis investigações.
PEC 361 – Já a PEC 361 estabelece que a carreira será organizada em quatro classes, compondo 14 padrões a serem cumpridos nos 17 anos iniciais da carreira. Pela PEC, a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira não poderá ser superior a 20% da maior remuneração, preservados os direitos de inativos e pensionistas a esses novos parâmetros. Atualmente, são cinco os cargos: delegado de Polícia federal, perito criminal federal, escrivão de polícia federal, agente de polícia federal e papiloscopista policial federal.
Classe defende fiscalização – A Polícia Federal já tem autonomia para investigar qualquer tipo de corrupção. Um exemplo é a Operação Lava Jato, comprovando que a proposta não contempla a Instituição PF, e sim o cargo de delegado. O presidente da Fenapef, Jones Leal, lembra que os EPAs defendem a autonomia das investigações, desde que vinculados a um órgão fiscalizador, como o Ministério Público. “Com essa autonomia que a PEC traz, os delegados poderiam, por exemplo, escolher o que será investigado ou não”, enfatiza.
CPI contra delegados – A Fenapef deve oficializar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar investigações de notícias veiculadas pela imprensa na última semana, dando conta de que os delegados estariam interferindo politicamente no Congresso, em busca da aprovação da PEC 412. Estamos acompanhando.
