INFORMATIVO PARLAMENTAR
PEC Nº 32 de 2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA
A proposta de Reforma Administrativa encaminhada para o Congresso Nacional em setembro de 2020, que dispõe sobre mudanças na estabilidade, salários e regime de contratações de servidores públicos, encontra -se na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara, com relator designado e diversos requerimentos apresentados com objetivo de realização de audiências públicas, para que a matéria seja melhor debatida.
Tramitação da PEC
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
SITUAÇÃO: Aguardando Parecer do Relator na (CCJC)
REQUERIMENTOS: Foram apresentados 44 requerimentos de audiência pública
A proposta aguarda na CCJ, o cronograma de trabalho ainda não foi apresentado pelo relator.
Foram apresentados 44 requerimentos que ainda não foram apreciados. Os requerimentos solicitam a realização de audiências públicas, com a participação de diversos representantes das entidades de classe, inclusive da Federação.
Oportuno destacar que o parecer emitido na CCJ tratará apenas dos aspectos constitucionais da proposta, ficando a análise do mérito à cargo da Comissão Especial que será formada após a votação do parecer do relator, pela CCJ.
Próximos Passos
Criada a Comissão Especial, para análise do mérito da proposta:
- Elege-se o presidente da comissão e membros são indicados pelos partidos
- Novo relator será designado – (Apurou-se que deverá ser o Artur Maia DEM/BA)
- Prazo de 10 sessões para apresentação de emendas.
- As emendas devem obter o apoio de 1/3 dos pares (171 deputados)
- Nossa entidade já elaborou a emenda, que visa preservar os direitos dos policiais e minimizar os impactos negativos trazidos pelo texto, e segue dialogando com parlamentares para apresentação e apoiamento da mesma.
- Aprovada na Comissão, a matéria segue para o plenário da Câmara, onde deverá ser votada em dois turnos por quórum qualificado.
Cenário de votação
A tramitação da PEC, de acordo com declarações feitas pelo presidente da Câmara, Dep. Arthur Lira, há semanas atrás, deveria ter um rito de tramitação encurtado e acelerado. Porém, diante do atual cenário pandêmico, optou-se em votar nas próximas semanas, apenas projetos que dispõe sobre o combate ao Covid.
O relator da Reforma Administrativa no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Darci de Matos (PSD/SC), afirmou à CNN Brasil que diante do agravamento da pandemia, não irá mais apresentar o relatório no dia 30 deste mês, conforme estava previsto.
O ajuste no calendário vem após pedido do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), que apontou a pandemia como prioridade do momento.
A intenção era votar o relatório da reforma administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça, na primeira semana de abril. Com a mudança de planos, a CCJC vai focar na análise de propostas que tenham relação com o novo coronavírus.
Tanto na CCJ quanto na Comissão Especial, em um cenário realista, a oposição tem hoje em torno de 130 votos, número insuficiente para barrar a proposta.
Análise do mérito da PEC
A proposta visa mudanças na estabilidade, salários e regime de contratações de servidores públicos. A reforma, segundo o Governo, não atinge os servidores atuais e os cargos típicos de Estado estariam salvaguardados.
Porém, da simples leitura da proposta, pode-se extrair que não é bem assim, senão vejamos:
Novas regras para ingresso e estabilidade no serviço público
- As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
- Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita aos “cargos” típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
“Cargos” Típicos de Estados
- Especificamente da carreira de Policial Federal, um cargo típico de Estado, há uma questão nebulosa, pois ao mesmo tempo em que a PEC 32 cria uma distinção muito grande entre cargos típicos de Estado e cargos por tempo indeterminado, não define quais serão os cargos típicos de Estado, os quais terão definição Em certa medida, a PEC é um cheque em branco para a definição de prerrogativas de categorias que não estão delimitadas.
Impactos para servidores atuais (interpretação do artigo 2º da referida PEC)
- Vedação à remuneração em cargos de comissão ou liderança e assessoramento ou funções de confiança, além de gratificações, bônus etc., em caso de licença ou afastamento, mesmo que por período curto, de 20 ou 30 dias.
- Facilita o desligamento do atual servidor. Prevê que o servidor possa perder seu cargo até mesmo por uma decisão de órgão, deixando o servidor totalmente exposto a perseguições.
- Atrela uma avaliação de desempenho, que pode resultar em demissão caso o servidor tenha performance insuficiente, a uma lei ordinária (e não lei complementar como é previsto hoje), que é mais facilmente modificada.
Impactos previdenciários
- Uma série de vínculos novos que são criados pela PEC passam a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, e não para o Regime Próprio, o que vai ter impacto profundo no Regime Próprio, na previdência dos Alíquotas extraordinárias estão previstas, aumentando a base de contribuição dos servidores inativos, ou seja, com impacto profundo também para os inativos.
Fases da Reforma Administrativa
A intenção do Governo é fazer a reforma administrativa em três fases:
- PEC 32/2020: Novo regime de vínculos, alteração organizacional da administração pública e fim imediato de alguns benefícios;
- projetos e projetos de lei complementar serão apresentados para tratar de gestão de desempenho, diretrizes de carreiras e cargos, funções e gratificações;
- será apresentado o Projeto de Lei Complementar do Novo Serviço Público tratando de direitos e deveres, estrutura remuneratória e organização das
Atuação e articulação parlamentar
A Reforma Administrativa, destina-se a retirar proteções e garantias dos atuais e futuros servidores, bem como dos aposentados, fragilizar a Administração Pública, precarizar as relações de trabalho e desvalorizar os servidores.
A Federação Nacional dos Policiais Federais, por meio da diretoria parlamentar, segue dialogando com parlamentares, apresentado sugestões ao texto e negociando a apresentação de emendas na Comissão Especial.
Em sintonia com entidades representativas dos servidores e parlamentares da área de segurança pública, temos buscado construir uma base sólida de apoio para o enfrentamento das votações que teremos pela frente.
Veja o PDF Reforma Administrativa_FENAPEF_AT
