Na semana passada, o SSDPFRJ publicou uma vitória do Departamento Jurídico que obteve sentença a favor de um sindicalizado aposentado. Hoje (29/07), o Sindicato traz outra ação exitosa resultado do trabalho de excelência do setor coordenado pelo advogado Leonardo de Carvalho.
A pensionista ALS recebeu valores superiores resultados de cálculos errôneos realizados pela Administração Pública. Ela foi notificada para que fizesse a reposição desses valores ao erário. No entanto, a juíza da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deferiu liminar a favor da autora, considerando nula a notificação da União Federal e determinando a suspensão da referida reposição. A Justiça considerou que o erro foi da Administração não cabendo à pensionista devolver os valores calculados a mais, já que foram recebidos de boa fé.
A Assessoria Jurídica gratuita aos associados do SSDPFRJ atende diversas especialidades, na sede administrativa, de segunda a quinta-feira.
Confira abaixo a grade de horários e os respectivos telefones para agendamento:
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