Após mais de sete horas de muitas discussões e impasses nesta terça-feira, dia 7, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou – em sua forma original e sem emendas – a Medida Provisória 650/2014, que reconhece como de nível superior as atividades dos escrivães, papiloscopistas e agentes (os EPAs), possibilitando a reestruturação da carreira de policial federal e o reajuste salarial para a categoria. Já aprovada por unanimidade, a MP foi ameaçada por uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado Bernardo Santana (PR/MG), sugerindo a inclusão do reconhecimento de nível superior também para a Polícia Civil do DF, além da comprovação do diploma de Bacharel em Direito e, pelo menos, três anos de atividade jurídica ou policial, novas exigências para o ingresso nas carreiras de delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
A emenda dividiu opiniões e criou um impasse que levou o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB), a optar pela votação nominal. Para tanto, Alves encerrou a primeira sessão e abriu em seguida (por volta das 19h) a Sessão Extraordinária Deliberativa, com nova contagem do quórum mínimo (257 deputados) só atingido quase à meia-noite, com o placar terminando em 134 votos contra a emenda, 114 a favor, oito abstenções e um registro de voto com base no artigo 7º, que faculta ao presidente da Câmara o direito de votar apenas em caso de empate. Até chegar à votação com vitória, um duro debate foi travado em relação ao teor da matéria. O relator revisor da MP, deputado Paulo Pimenta, fez por várias vezes um apelo para que a emenda fosse retirada, na tentativa de evitar que a Sessão fosse encerrada por falta de quórum. Com o objetivo de garantir que a matéria fosse votada, as lideranças acordaram que, qualquer que fosse o resultado, não caberia mais recurso em relação ao texto.
A vitória presenciada por aproximadamente 400 policiais nas galerias (mais de 200 EPAs, 100 civis e cerca de 30 delegados federais) foi garantida por intermediações feitas em todo o Brasil pelos sindicatos coordenados pela Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef). Com a aprovação dos deputados, a MP seguirá para votação no Plenário do Senado, o que precisa acontecer até o próximo dia 28 de outubro, para que não caduque. “Por conta disso, prosseguimos com a mobilização em todo o país, em busca do apoio dos senadores”, diz André Vaz de Mello, presidente em exercício do Sindicato do Rio, entidade que acompanhou a votação em Brasília com uma delegação de 11 representantes dos EPAs, contribuindo expressivamente nas articulações feitas ainda na terça, 7, nos gabinetes de deputados na própria Câmara.
A MP – A Medida Provisória 650/2014 concede o reajuste de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas, além de alterar o texto da Lei 9266/96, que passa a classificar os cargos como categorias de nível superior, oficializando o que acontece desde 1996 nos concursos públicos para as três carreiras: a exigência de nível superior. Mas os reajustes previstos na MP estão condicionados ainda a aprovação de projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor: a Lei 12.919/13.
