Nesta semana, de 22 a 26 de maio, está prevista a apreciação e discussão de 15 matérias entre Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição, Requerimentos, Emendas e Audiências Públicas de interesse da Federação Nacional dos Policiais Federais no Congresso Nacional.
Confira abaixo a agenda das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os detalhes e tramitação de cada pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça- feira (23/05/2017)
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 01, às 14:30hs
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/16 – da Sra. Tia Eron – que “dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989”.
O relator é o deputado Fausto Pinato e o parecer é pela admissibilidade.
- PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 – do Sr. Subtenente Gonzaga – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”.
O relator é o deputado Marcos Rogério e o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão Especial do Sistema Penitenciário
Reunião Deliberativa Ordinária
A Definir, às 16:00hs
- REQUERIMENTO Nº 1/17 – do Sr. Hildo Rocha – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir propostas e medidas com o objetivo de reestruturar e modernizar o sistema penitenciário brasileiro”
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 06, às 16:30hs.
- Audiência Pública – TEMA: “Debater o jogo chamado Baleia Azul e suas consequências”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quarta- feira (24/05/2017)
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 06, às 16:30hs.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
- PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 – do Sr. Wadih Damous e outros – que “revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;”. Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.
O relator é o deputado Major Olímpio e o parecer é pela rejeição.
- PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/11 – da Sra. Perpétua Almeida – que “requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle do Programa Antiterrorismo no Brasil”.
O relator é o deputado Lincoln Portela. - PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 – do Sr. Guilherme Mussi – que “dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública”.
O relator é o deputado Lincoln Portela e o parecer é pela aprovação. - PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 – do Sr. Silas Freire – que “modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências”.
O relator é o deputado Aluisio Mendes e o parecer é pela aprovação. - PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 – do Sr. Felipe Bornier – que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.
O relator é o deputado Delegado Edson Moreira e o parecer é pela aprovação, com substitutivo. - PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 – do Sr. Moisés Diniz – que “acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP”. Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A relatora é a deputada Laura Carneira e o parecer é pela aprovação.
- PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 – do Sr. Laudivio Carvalho – que “altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública”.
O relator é o deputado Aluisio Mendes e o parecer é pela aprovação.
PL 8045/10 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- Audiência Pública Ordinária
Anexo II, Plenário a definir, às 14:30hs
SENADO FEDERAL
Quarta-feira (24/05/2017)
Comissão de Constituição e Justiça às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
1ª PARTE – Indicação de autoridades, 2ª PARTE – Deliberativa
- Emenda(s) de plenário à PEC 24/2012
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Relator: Aécio Neves
Relatório: Contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN - PEC 14/2016
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Relator: Hélio José
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresentaFonte: Fenapef
