A Federação Nacional dos Policiais Federais, FENAPEF, vem a público manifestar sua posição contrária ao PLP 257/2016, de autoria do Poder Executivo, que foi enviado à Câmara dos Deputados no último dia 22 de março, e que tramitará em regime de urgência na Câmara dos Deputados e no Senado, com prazo para aprovação de até 45 dias em cada uma das Casas Legislativas.
O PLP 257/2016 estabelece novas regras para refinanciamento das dívidas dos Estados com a União e é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prevê mais 20 anos de prazo para os Estados pagarem suas dívidas com a União. Os Estados que aderirem à renegociação, devem publicar leis determinando a adoção durante os 24 meses subsequentes de medidas para auxiliar na redução despesas, as quais atingem diretamente os servidores públicos
- Não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente;
- Elevação de contribuições previdenciárias dos servidores para 14%;
- Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens;
- Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
- Suspensão da admissão ou contratação de pessoal;
- Implementação de programas de Desligamento Voluntário e Licença incentivada de servidores e empregados.
- Redução de 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento.
A FENAPEF entende que o PLP 257/16 prejudica o funcionamento do serviço público e é extremamente nocivo a todos os servidores públicos do país, pois estes não podem pagar a conta como se fossem os responsáveis pela crise econômica nacional. Por isso conclama a todos para a luta, visando a sua imediata retirada da pauta do Congresso Nacional.
Brasília, 05 de abril de 2016
Presidente da FENAPEF
Agência Fenapef
