NOTA DE REPÚDIO AO RELATÓRIO DA PEC 10/2023 – CCJ DO SENADO

O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro – SSDPFRJ, Entidade Sindical representante dos Policiais Federais do Rio de Janeiro, manifesta a indignação da categoria policial federal de todo país em face do relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes (PL/TO) à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado, referente à PEC 10/2023, onde, numa aberração jurídica e legislativa, concede o benefício dos “quinquênios” aos delegados de Polícia Federal, unicamente, extirpando os demais policiais, integrantes da mesma carreira, desse direito.

Não apenas pela injustiça sem paralelo, mas, especialmente, pelo equívoco no fracionamento da carreira policial federal, única e indivisível, nos termos do Art. 144, parágrafo 1° da CRFB, concedendo a um cargo da carreira o benefício, e aos demais não. O Capítulo III da Constituição Federal trata exclusivamente da Segurança Pública e, por dicção da própria lógica, nele constam os agentes de segurança do Estado.

Assim, desmerecer os demais quatro cargos policiais da PF em favor de um único, uma minoria, ultrapassa os limites do desconhecimento, do desrespeito e da incoerência, facetas imprescindíveis ao homem público.

Rogamos que os Senhores Senadores da Comissão de Constituição e Justiça votem contrariamente a esse relatório e tragam ao Senado Brasileiro a necessidade de valorização e respeito aos profissionais da Segurança Pública como um todo, como medida urgente.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024.

A DIRETORIA SSDPFRJ