Em um trâmite recorde jamais visto no Congresso Federal, a Medida Provisória 657/2014 foi aprovada no último dia 11 de novembro no Senado, e com ela as mudanças na carreira dos delegados da Polícia Federal. À exceção das bancadas do PSOL (muito bem representado pelo senador Randolfe Rodrigues) e do PSB, todas as outras foram favoráveis à MP que, feita a toque de caixa, atende aos interesses corporativos dos delegados. A sessão foi acompanhada por escrivães, agentes, peritos e papiloscopistas de todo o Brasil, que manifestaram contrariedade à decisão aplaudindo discursos contrários ao projeto e vaiando o momento da votação simbólica.
Com emendas relativas às carreiras de perito criminal federal e de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, a matéria seguiu como Projeto de Lei de Conversão (o PLV 16/2014) para sanção presidencial. Mesmo entendendo a MP 657 como um retrocesso que desprestigia todos os demais cargos da carreira policial federal, a categoria não esmoreceu. Prossegue firme com uma série de ações, como as Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas na última segunda, 17, em todo o Brasil, quando EPAs do Rio de Janeiro decidiram que vão entregar os cargos de chefia, caso o Projeto de Lei de Conversão 16/2014 (MP 657) seja promulgado como está. Segundo Leonardo Coelho, diretor de Comunicação do SSDPF/RJ, a medida visa evitar práticas de atos ilegais, como policiais desempenhando funções que, pela MP 657, passarão a ser de responsabilidade única e exclusivamente de delegados.
– Fomos atropelados por essa MP fruto de acordos partidários. Mas não nos abatemos. Ao contrário, isso nos fortaleceu. Foi um aprendizado que nos trouxe conhecimento com expressivas vitórias. Conseguimos, por exemplo, identificar heróis anônimos, como colegas que muito contribuíram nas intervenções. Merecemos também o apoio e o respeito de parlamentares como o senador Randolfe Rodrigues, que fez um discurso emocionante em prol de uma política eficiente e de unidade na PF – avalia Leonardo Coelho, presente em quase todas as votações em Brasília.
A atuação destacada do senador Randolfe – No ambiente que apontava para a aprovação da MP, o senador Randolfe (PSOL-AP) reforçou suas convicções, votando contra o projeto por entender que a discussão da matéria não foi adequada e contribuiu para afastar uma das outras as categorias da PF. “Ao invés de resolver os problemas da Polícia Federal, esse texto amplia o fosso da segurança pública no Brasil. Queria encontrar pontos de unidade não só entre agentes, delegados e demais categorias da PF, mas entre as categorias e o Ministério Público. Essa divisão e o afastamento só interessam ao crime organizado”, disparou o senador.
Randolfe criticou ainda as novas exigências para ingresso na carreira de delegado – “isso prejudicaria os trabalhos” – e mencionou diversos órgãos do Governo Federal e do Legislativo que, em sua opinião, demonstram a irrelevância das regras. A formação em Direito, no entanto, já é cobrada nos concursos para o cargo.
– O sistema atual de investigação é um pântano de ineficiência, e a MP aprofunda este pântano. Se para investigação precisasse da especialidade jurídica, então a Receita Federal, o INSS, o Ibama, o Banco Central, o TCU, a CGU e as CPIs do Congresso não teriam ótimos investigadores técnicos – alertou o senador.
A Fenapef – À frente da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef) que coordena o movimento do dia 17, Jones Leal diz que a ideia é demonstrar toda a capacidade de união e garra em torno de uma causa justa e de direito. “Faremos uma grande manifestação, talvez a mais contundente que o Brasil já assistiu. Será a maior homenagem que um federal de verdade já teve”, adianta Leal.
A MP – Objeto de críticas de todas as demais categorias da PF (escrivães, papiloscopistas, agentes policiais e agentes administrativos), a MP 657 tornou privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-geral da instituição, até então de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Fato é que, tradicionalmente, o cargo sempre foi ocupado por um delegado do último nível da carreira. O texto também estabelece regras para o ingresso de delegados: seleção por concurso público de provas e títulos, participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e três anos de atividade jurídica ou policial comprovados na posse.
Críticas – Um dos trechos da MP a receber críticas dos demais setores da PF é o que diz que os delegados “são responsáveis pela direção das atividades do órgão”. O relator-revisor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que isso não significa que todos os cargos de chefia serão exclusivos de delegados. “Não haveria, inclusive, número de delegados suficiente para preencher todas essas chefias. Além disso, bem sabemos que o espírito desta MP é definir que o diretor-geral da PF será um delegado de carreira da classe especial. O Governo tratará de esclarecer o assunto futuramente”, disse Jucá.
O revisor disse ainda que se reuniu com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais), obtendo a garantia de que uma nova MP provisória regulará o tema. “Vamos aprovar a MP do jeito que está, para que não haja prejuízo do que está em vigor, e o Governo Federal se compromete a ajustar esse parágrafo no futuro. Quero assegurar [aos policiais de outras categorias] que suas funções serão respeitadas, e cada setor será responsável por sua área específica”, garantiu Jucá.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi outro a fazer críticas. Ele disse que a MP não se justifica, pois não haveria necessidade de legislar sobre a indicação do diretor-geral da PF. “Mas é para resolver o quê? Dizer que o cargo de diretor-geral da PF é privativo de delegado? Isso já é assim há muitos anos. Não havia necessidade de chover no molhado”, ironizou o líder tucano.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) encaminhou a votação de seu partido contra o projeto. Quando os policiais começaram a deixar as galerias vaiando o resultado da votação, Lídice observou que a reação era consequência da falta de diálogo na tramitação da MP. “Quando um acordo não é costurado devidamente, assistimos à divisão de um órgão importante como a Polícia Federal. Ela não funcionará apenas com os delegados. Da forma como essa MP foi votada, sem um amplo debate, não sei se conseguiremos adotar uma nova política de segurança pública – questiona a parlamentar.
