Na tarde da última sexta-feira (16), a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que integra a União dos Policiais do Brasil (UPB), protocolou ofício no gabinete do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da Reforma da Previdência, demonstrando – inclusive com informações e dados do próprio governo – os pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 que precisam ser corrigidos no Senado. Entre outros impactos negativos ao sistema de aposentadoria, pensão policial e proteção social da segurança pública, o atual texto da PEC estabelece uma “regra de transição” que beneficia apenas 11% do efetivo de policiais federais do sexo masculino (9.154 homens) e 22% do efetivo feminino (1.323 mulheres).
“É uma situação de crueldade especialmente com as mulheres, que terão de cumprir ‘pedágios’ de 600%, 700% e até 1000%”, observa o vice-presidente da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante. O ofício também comprova as distorções e injustiças da PEC 6/2019 em relação à aposentadoria por invalidez, pensão por morte, alíquota previdenciária e isonomia das regras de cálculo e reajuste dos benefícios de aposentadoria das forças de segurança civis e militares.
“Se concretizado no Senado o texto da Reforma aprovado na Câmara dos Deputados, o Brasil terá a pior aposentadoria policial do mundo, indo na contramão do que ocorre em outros países”, destaca Cavalcante, ao lembrar que os operadores de segurança pública devem ter a garantia de um sistema previdenciário diferenciado em razão da atividade arriscada e desgastante que exercem.
No ofício, a federação faz um histórico de reuniões e tratativas sobre a PEC 6/2019 realizadas pela entidade, juntamente com a UPB, com representantes do Legislativo e do Executivo – inclusive com o presidente Jair Bolsonaro, no último dia 20 de maio – e reforça ao senador Tasso Jereissati que é necessário e justo alinhar as novas regras para os policiais com a proposta de previdência e proteção social dos militares (prevista no Projeto de Lei 1645/2019). “Em que pese a grande importância das Forças Armadas para a defesa da soberania nacional, as tropas – merecedoras de regras diferenciadas – se preparam para uma guerra futura, enquanto a segurança pública vive uma guerra presente”, pontua o documento. “Uma grave afronta ao princípio da isonomia”, reforça o vice-presidente da Fenapef.
RISCOS À SOCIEDADE – O ofício também observa que a nova sistemática de cálculo e reajuste dos benefícios de previdência – que exigem 40 anos de contribuição para 100% da média, limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – foi criada para desestimular a aposentadoria dos servidores públicos e fomentar a permanência em serviço, mesmo após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria.
De acordo com o documento, esta é uma lógica que não pode ser aplicada aos policiais, uma vez que a permanência em atividade além da idade mínima exigida (55 anos) representará perdas enormes para a capacidade operacional do órgão, do servidor e, consequentemente, gerará maior insegurança para a sociedade. “O envelhecimento do efetivo policial não beneficia a sociedade. Por isso, a lógica de cálculo de benefício não pode ser a mesma dos demais servidores públicos. Isso não constitui privilégio; mas, sim, tratar os desiguais de forma desigual, assim como o próprio governo reconheceu através do projeto dos militares”, pontua o ofício.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – No documento, a Fenapef e a UPB ainda destacam ao relator da Reforma da Previdência que, segundo auditoria anual do Tribunal de Contas da União (TCU), o regime próprio de previdência da Polícia Federal é superavitário e que a PF devolve aos cofres públicos bilhões de reais, todos os anos, com as inúmeras operações e investigações referentes a escândalos de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, entre outras. “Além das taxas recolhidas através da atividade de polícia administrativa (passaporte, segurança privada, produtos químicos etc.), vale dizer, o órgão autofinancia o investimento previdenciário e de proteção social de seus servidores”, diz o ofício.
A Federação também informa ao senador Tasso Jereissati que estudo de impacto orçamentário elaborado pelo Departamento de Polícia Federal aponta um valor inferior a R$ 3 bilhões, em dez anos, para a implementação da proposta de previdência dos militares no âmbito da PF. “Valor irrisório e que nada impacta a potência fiscal de 1 trilhão e 200 bilhões de reais em dez anos almejada pela PEC 6/2019”, completa o ofício, que ainda exemplifica, com situações reais de servidores da Polícia Federal, as “absurdas, injustas e cruéis distorções” criadas pela atual redação do texto da Reforma da Previdência, em discussão no Senado.
