COMUNICADO AOS ASSOCIADOS DO SSDPFRJ – AÇÃO JUDICIAL DE CORREÇÃO DO PASEP
A Diretoria Jurídica do SSDPFRJ vem informar à categoria sobre a ação judicial de correção do PASEP.
QUAL O OBJETO DA AÇÃO?
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito do PASEP, analisou o Tema nº. 1.150 (julgado em 13 de setembro de 2023), reconhecendo aos servidores públicos federais, admitidos antes de 1988, o direito de solicitar em juízo a correção de valores não recebidos do PASEP, ou mesmo daqueles já recebidos, mas que não foram corretamente corrigidos.
Quem tem direito?
Os servidores públicos, aposentados, que foram admitidos no serviço público antes de 1988.
Qual documentação exigida para dar entrada?
● Procuração devidamente assinada e digitalizada;
● A cópia digitalizada da Identidade e do CPF;
● A cópia do contracheque atualizado;
● A cópia do registro em MICROFILME da conta do PASEP ou, se não fornecido pelo banco em 30 (trinta) dias, protocolo do requerimento junto à instituição bancária – solicitação disponível em qualquer agência do Banco do Brasil;
● A cópia do extrato da conta do PASEP – requisitado na agência do Banco do Brasil onde o associado mantém a conta;
● A cópia, atualizada, do mapa de tempo de serviço, indicando a data de início no serviço público e a data da aposentadoria;
● A declaração para a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e,
● Comprovante das taxas do contador R$ 100,00 (cem reais), mediante apresentação do comprovante de depósito no Banco do Brasil, agência: 0001-9, conta corrente: 500.548-5, PIX: contato@lcadvs.com.
Serão ações individuais ou uma ação coletiva?
Devido à complexidade do tema e a necessidade de cálculos contábeis especiais e individualizados, a orientação do escritório que atende o Sindicato é ajuizar ações individuais.
Como faço para enviar a documentação para o Sindicato? Devo agendar atendimento prévio com os advogados?
Não há necessidade de agendamento de atendimento com os advogados, basta encaminhar a documentação para o email: juridico@ssdpfrj.org.br ou entregá-la no setor jurídico do Sindicato. Havendo necessidade de algum contato com o Sindicalizado, este será feito pelas funcionárias do jurídico do SSDPFRJ, preferencialmente por email, ou whatsapp institucional do Sindicato.
Observações:
1- O servidor precisa se dirigir a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do PASEP, para análise individualizada dos valores devidos. Sendo certo, que é importante que os servidores solicitem o extrato desde o ingresso no serviço público.
2- O atendimento jurídico do SSDPFRJ é gratuito e não há cobrança de honorários de êxito nas ações individuais, devendo o sindicalizado arcar apenas com os honorários do contador e com as custas processuais, em caso de indeferimento da gratuidade de justiça.
Rio de janeiro, 28 de novembro de 2023.
DIRETORIA JURÍDICA SSDPFRJ
