O Congresso promulgou ontem Emenda Constitucional que garante
aposentadoria integral por invalidez permanente para os servidores
públicos da União, estados e municípios que tenham entrado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003. A proposta corrige uma distorção
da reforma da Previdência aprovada em 2003, que acabou com esse
benefício para servidores que tivessem ingressado no serviço público
até 1998.
Congresso aprova a nova previdência para servidor
Pelas novas regras, o servidor público terá que contribuir com um fundo complementar para ter direito a uma aposentadoria acima do teto do INSS
O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e autoriza a criação de até três Fundos de Previdência Complementar (Funpresp), um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). O projeto vai à sanção presidencial, e a presidente Dilma Rousseff quer pôr as novas regras em vigor o mais cedo possível, para que as contratações do governo este ano sejam efetuadas sob o novo regime. Para isso, não deverá usar o prazo de 180 dias para criar o fundo do Executivo.
Plenário pode votar previdência complementar de servidor federal
A principal prioridade para o governo no início dos trabalhos da Câmara pode ser votada na próxima semana: o Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
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A principal prioridade para o governo no início dos trabalhos da Câmara pode ser votada na próxima semana: o Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). As sessões estão marcadas para terça (28) e quarta-feira (29) à tarde, e quinta-feira (1) pela manhã.
Legislativo faz pressão contra Funpresp
O governo federal conta com o apoio da maioria dos deputados federais para concluir a votação do projeto que estabelece um novo regime de previdência para os servidores públicos
Fonte: Valor Econômico
O governo federal conta com o apoio da maioria dos deputados federais para concluir a votação do projeto que estabelece um novo regime de previdência para os servidores públicos, mas a tramitação da proposta pode enfrentar novos obstáculos a partir da semana que vem: os servidores do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Legislativo, pretendem aumentar a pressão para evitar que o projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) seja aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Esses servidores têm grande poder de persuasão dos parlamentares.