SSDPF/RJ convoca associados para ato público contra a PEC 412: nesta quarta, dia 6, às 9h, na SR. Participe!

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O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ) realiza nesta quarta-feira, dia 6, ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição 412 – a chamada PEC da Autonomia – e sobre o uso político nas investigações da Operação Lava Jato. Marcada para 9h, em frente à sede da Superintendência Regional da PF (Avenida Rodrigues Alves, 1, Praça Mauá), a manifestação será também em apoio à PEC 361 (que prevê a carreira única na PF), com a Diretoria solicitando aos associados que participem usando camisas pretas com inscrições amarelas. O manifesto segue indicativo da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e acontecerá simultaneamente, no mesmo horário, em diversos estados do Brasil.

A PEC 412 – que tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) – prevê autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal, sendo defendida pelos delegados federais, mas rejeitada pelos escrivães, papiloscopistas e agentes (os EPAs) e demais categorias da PF. A autonomia da PEC concede ao diretor da Polícia Federal poderes para gerir verbas ilimitadas e fazer qualquer modificação administrativa, incluindo a normatização das diferentes funções da instituição, sem que isso passe pela análise do Congresso Nacional. Além disso, impede o constitucional controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, o que poderá trazer consequências desastrosas para possíveis investigações.

PEC 361/13 – Já a PEC 361 – que define carreira de cargo único para policial federal e estabelece as funções superiores de polícia investigativa e judiciária; operacional e administrativa; e técnico-científica – estabelece que a carreira será organizada em quatro classes, compondo 14 padrões a serem cumpridos nos 17 anos iniciais da carreira. Pela PEC, a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira não poderá ser superior a 20% da maior remuneração, sendo preservados os direitos de inativos e pensionistas a esses novos parâmetros. Atualmente, são cinco os cargos da polícia federal: delegado de polícia federal, perito criminal federal, escrivão de polícia federal, agente de polícia federal e papiloscopista policial federal.

Classe defende fiscalização – Segundo o presidente da Fenapef, Jones Leal, os EPAs defendem a autonomia das investigações, desde que vinculados a um órgão fiscalizador, como o Ministério Público. “Não existe modelo de polícia autônoma no mundo. Com essa autonomia que a PEC traz em seu texto, os delegados poderiam, por exemplo, escolher o que será investigado ou não”, enfatiza.

A Polícia Federal já tem autonomia para investigar qualquer tipo de corrupção. Um exemplo é a Operação Lava Jato, comprovando que a proposta não contempla a Instituição PF, e sim o cargo de delegado. Além da manifestação, a Fenapef pretende oficializar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar investigações de notícias veiculadas na imprensa, na última semana, em que possivelmente os delegados estariam interferindo politicamente no Congresso Nacional, em busca da aprovação da PEC 412. No último dia 17, a entidade protocolou representação junto à Procuradoria Geral da República, solicitando apuração dessas denúncias.

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