Regimento Eleitoral – SSDPFRJ
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Regimento Eleitoral

REGIMENTO ELEITORAL DO SSDFPRJ

 

(Aprovado na AGE de 06/03/2018)

 

 

 

Capitulo l

 

Da eleição dos membros da direção do SSDPFRJ

 

Seção l –

 

Eleições

 

Art. 1º – Os candidatos aos cargos que compõem a Diretoria, Conselho Fiscal e Suplentes do sindicato, serão eleitos em processo eleitoral único de acordo com os artigos 20 e 21 do Estatuto e com as disposições deste regimento.

 

Art. 2º – As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas obedecendo o prazo estatutário.

 

Seção II –

 

Eleitor

 

Art. 3º – É Eleitor todo filiado ao Sindicato até 30 (trinta) dias antes da data das eleições no ano eleitoral, observado o disposto no Artigo 7º, “e” , do Estatuto.

 

Parágrafo Único – Não haverá voto por procuração.

 

  • Seção III –

 

Candidaturas

 

Art. 4º – Poderá ser candidato a qualquer cargo dos órgãos de administração do sindicato, o associado filiado à entidade há pelo menos um ano antes do início do processo eleitoral e que esteja em dia com suas obrigações estatutárias.

 

  • Seção IV –

 

Convocação das eleições

 

Art. 5º – As eleições serão convocadas por Edital publicado até 30 dias após a AGE que designará a Comissão Eleitoral, sendo que esta AGE se realizará, no mínimo, em 120 dias da data das eleições.

 

Parágrafo Único – O Edital de convocação, contendo a data das eleições, prazo para inscrição de chapas a serem aprovadas pela Comissão Eleitoral, horário de funcionamento da Secretaria e outros dados julgados úteis, será publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, no site do Sindicato e aposto nos quadros de aviso dos locais de trabalho dos associados.

 

 

Capítulo II

 

Coordenação do processo eleitoral

 

Seção l

 

Composição e formação da comissão eleitoral

 

Art. 6º – O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta de 5 (cinco) membros eleitos em Assembleia Geral, a qual se associará 1 (um) representante de cada chapa concorrente à Diretoria.

 

Art. 7º – No ato de registro de chapa o responsável pela inscrição da chapa indicará o representante da mesma junto a Comissão Eleitoral.

 

Art. 8º – No afastamento definitivo de membros da Comissão Eleitoral por quaisquer motivos assumirão os suplentes e não sendo suficientes, será realizada nova Assembleia para que seja suprida a falta.

 

Art. 9º – A Comissão Eleitoral dissolve-se no ato de posse da nova Direção.

 

Capítulo III Registro de chapas

  • Seção I – Procedimentos

Art. 10 – O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias após a publicação do Edital de Convocação das eleições.

 

Art. 11 – O Registro de Chapa far-se-á junto a Comissão Eleitoral, através da Secretaria do Sindicato.

 

Parágrafo Único – Será fornecido recibo do documento entregue.

 

Art. 12 – Para se inscrever uma chapa para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes, deverão ser apresentados candidatos para todos os cargos.

 

  • 1º – Um filiado não poderá se candidatar em mais de uma chapa.

 

Art.13 – Será recusado o registro de chapas que não contiverem o número exigido de candidatos e não estiverem em conformidade com as exigências estabelecidas pelo Estatuto e este Regimento.

 

Art. 14 – O requerimento de registro de chapa dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, deverá conter: nome completo dos candidatos e os cargos pretendidos, endereço, telefone e o local de trabalho de cada um, a indicação do representante junto a Comissão Eleitoral e responsável pela inscrição, que será assinado por

 

qualquer dos candidatos da chapa, acompanhado de declaração de aceitação da candidatura assinada por todos os candidatos e cópia de documento de identidade.

 

Art. 15 – Verificando-se irregularidade na documentação passível de correção, a Comissão notificará o candidato ou responsável pela chapa, para que promova a devida correção em até 3 (três) dias sob pena de impugnação da candidatura ou da chapa.

 

Art. 16 – Encerrado o prazo de inscrição de chapas e candidatos, será lavrada ata de reunião da Comissão Eleitoral, consignando nominalmente as candidaturas e os respectivos cargos pretendidos.

 

Art. 17-No prazo máximo de 5 (cinco) dias após o prazo final para a inscrição das chapas, a Comissão Eleitoral publicará a relação nominal dos integrantes dessas na Sede do Sindicato, locais de trabalho e por meio do site da entidade.

 

Art. 18 – Poderá ser feita impugnação de candidaturas, que serão resolvidas pela Comissão Eleitoral, conforme o seguinte:

 

  • O prazo para impugnação de chapas e/ou candidatos é de 3 (três) dias a partir da publicação prevista no artigo

 

  • A impugnação, que só poderá versar sobre os motivos constantes do Estatuto do sindicato e deste Regimento, poderá ser requerida por qualquer associado e será dirigida à Comissão Eleitoral através da secretaria do

 

  • A chapa ou candidato impugnado terá 48 horas para responder a impugnação após notificação da Comissão Eleitoral e esta terá o mesmo prazo para se

 

Art.19 – A desistência voluntária ou a impugnação de candidatos acatada pela Comissão eleitoral que alcance até 30% (trinta por cento) dos participantes da chapa inscrita, permitirá a substituição dos mesmos no prazo de 3 (três) dias a partir do ato, enquanto a desistência ou impugnação acima daquele percentual implicará na impugnação definitiva da chapa.

 

Parágrafo Único – Só será admitida a substituição de chapas ou de candidatos destas até o fim do prazo previsto para que respondam à impugnação como previsto no Artigo 18, III, deste regimento.

 

Art. 20 – O Sindicato será responsável pela divulgação aos sócios das propagandas eleitorais, via mala direta, via jornais, panfletos, etc., das chapas de forma igualitária a qual passará pelo crivo da comissão eleitoral.

 

 

 

Seção II –

 

Voto secreto

 

Art. 21 – A Cédula de votação, voto eletrônico ou votação on line, conforme decidido pela Comissão Eleitoral, para eleição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes, conterá os nomes de todas as chapas e/ou dos candidatos.

 

Parágrafo Único – A ordem das chapas ou dos candidatos na cédula será a da inscrição.

 

Art. 22 – O voto será secreto e obedecerá ao seguinte:

 

  • Garantia de isolamento ou compartimentação do eleitor em sistema e local apropriado para o ato de

 

  • Eficiência e agilidade do processo de votação por meio do processo manual, eletrônico ou on line, garantida a segurança do

 

Capítulo IV

 

Da seção eleitoral

 

Seção I-

 

Composição das mesas coletoras

 

Art. 23 – No caso da votação manual ou eletrônica, serão instaladas mesas coletoras que funcionarão, no mínimo, com um coordenador e um secretário, indicados pela Comissão Eleitoral em comum acordo com os representantes das chapas.

 

Art. 24 – No caso do artigo anterior, as mesas coletoras funcionarão em locais estabelecidos pela Comissão Eleitoral, do que dará a devida publicidade no edital de convocação.

 

Art. 25 – Os trabalhos de cada mesa eleitoral poderão ser acompanhados por fiscais, designados por cada chapa, na proporção de 1 fiscal por chapa para cada mesa coletora, comunicados a Comissão Eleitoral até 10 (dez) dias antes das eleições.

 

Art. 26 – Caberá à Comissão Eleitoral providenciar substituto no caso da ausência de quaisquer membros das mesas.

 

Seção II –

 

Da coleta de votos

 

Art. 27 – Nenhuma pessoa estranha a mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento.

 

Art. 28 – Os trabalhos da mesa coletora terão seu tempo de início e término previstos no Edital de convocação.

 

  • 1º – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votados todos os eleitores constantes na folha de votação.

 

  • 2º – A lista de votação será providenciada pela Comissão Eleitoral.

 

  • 3º – Será feita a conferência posterior, antes da apuração dos votos em separado, para verificação de voto duplicado.

 

  • 4º – Os associados que votarem duplamente terão seus votos anulados.

 

Art. 29 – Ao término de cada dia de votação, seja ela manual, eletrônica ou on line, serão apurados os números de votantes a fim de verificar o quórum e decidir pela continuidade ou não da votação, considerando os votos nulos.

 

Parágrafo Único – no caso da votação manual ou eletrônica, o sistema será lacrado com a assinatura sobre o lacre em fita gomada de todos os membros da mesa e dos fiscais, assim como será feita lavratura de ata, com o número de votantes, número de votos em separado e protestos apresentados.

 

Art. 30 – Ao término do dia, as urnas permanecerão no local de votação, sob vigilância de pessoas designadas pela Comissão Eleitoral e, facultativamente, de um fiscal de cada chapa, assim sucessivamente até o final da votação.

 

Art. 31 – No caso da votação manual ou eletrônica, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, assinará a lista de votantes e receberá as cédulas ou ordem para votação; após o preenchimento das mesmas, dobrará e colocará na urna ou, em caso de urna eletrônica, dirigir-se-á a mesma digitando sua opção.

 

  • 1º – No caso do uso de cédulas, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais.

 

  • 2º – Sendo a votação on line, o eleitor votará mediante senha individual previamente informada pela Comissão Eleitoral e através de IP exclusivo.

 

  • 3º – Serão nulos os votos on line oriundos de um mesmo IP, exceto quando comprovadamente pertencerem a eleitores sob a mesma residência ou quando votarem através de equipamentos disponibilizados pela Comissão Eleitoral para uso coletivo nos locais de votação.

 

Art. 32 – Os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes e comprovarem desconto da mensalidade no contracheque, votarão normalmente e assinarão lista em separado.

 

Parágrafo Único – Para os eleitores que votarem em trânsito será adotado o que aduz o caput deste artigo.

 

Art. 33 – São documentos válidos para votação manual ou eletrônica: I-           Carteira de Identidade social ou funcional;

  • Não figurando na lista de eleitores, os documentos acima acompanhados do contra-cheque ou outro documento que comprove o pagamento da mensalidade ao sindicato.

 

Capítulo V

 

Da apuração dos votos

 

Art. 34 – A apuração final dos votos será na sede do Sindicato, com a designação de mesas apuradoras pela Comissão Eleitoral, que receberão as atas das mesas coletoras e a listas de votantes, observado o seguinte:

 

  • No caso de votos manuais, as urnas deverão estar devidamente lacradas e as atas e listas rubricadas pelos membros das mesas e
  • No caso da votação eletrônica, a urna deverá estar acondicionada e lacrada, acompanhada das atas e listas rubricadas pelos membros das mesas e fiscais.
  • No caso da votação on line, os equipamentos destinados ao sistema deverão ser exclusivos e estar interrompidos para o recebimento de votação desde a hora do encerramento, com a conferência certificada pela Comissão Eleitoral e

 

Art. 35 – Cada chapa poderá designar um fiscal para cada local de votação.

 

Art. 36 – A Mesa apuradora será composta pelos membros da Comissão Eleitoral e um representante de cada chapa inscrita.

 

  • 1º – No ato da apuração serão conferidos na ordem: os votos manuais, os votos eletrônicos, os votos on line.

 

  • 2º – Serão conferidas as listas de votantes em relação ao número de votos e se nas urnas houver diferença entre votos e assinaturas, esta diferença será descontada das chapas igualmente.

 

  • 3º – A urna que sofrer violação do lacre poderá ser anulada a critério da Comissão Eleitoral, em comum acordo com os representantes das chapas.

 

Art. 37 – Será proclamada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos.

 

  • 1º – Em caso de empate entre duas chapas, proceder-se-á a nova eleição, concorrendo somente as duas chapas mais votadas, tendo a Comissão Eleitoral 48 (quarenta e oito) horas para anunciar a data da nova eleição, que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 38 – A Comissão Eleitoral providenciará, no prazo de até 5 (cinco) dias, a divulgação do resultado das eleições e, detectado ocorrências que venham a ensejar a anulação ou suspensão do pleito, nesse mesmo prazo, comunicará por escrito aos representantes das chapas ou candidatos para posterior providência.

 

  • 1º – As chapas ou candidatos inscritos terão o prazo de 48 horas a partir da apuração do resultado para arguir sobre a anulação ou suspensão do pleito, devendo a Comissão Eleitoral decidir pela sua suspensão quando deferir o respectivo requerimento, decidindo-o nas 48 horas subseqüentes.

 

Disposições gerais

 

Art. 39 – A posse será realizada no dia 22 de agosto do ano das eleições.

 

Art. 40 – Após a posse, será divulgado no jornal periódico e no site do sindicato as chapas e os candidatos eleitos para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes.

 

Art. 41 – Será garantido pelo Sindicato material de divulgação em iguais condições para as chapas e candidatos que concorrerem às eleições e caberá à Comissão Eleitoral definir o tipo e a quantidade deste material.

 

Art. 42- As questões omissas serão resolvidas pela Comissão Eleitoral juntamente com a diretoria do sindicato até as inscrições das chapas e candidatos e com os representantes desses a partir daí.