A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne nesta quinta-feira (18), às 9h30, no plenário 13, para apresentação dos relatórios parciais de Guardas Municipais, do deputado Lincoln Portela (PR-MG); e de Polícia Civil, do deputado João Campos (PSDB-GO).
Na última quinta-feira (11), foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP); e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).
Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica. No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.
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