INFORME JURÍDICO – Tempo militar vale como policial para efeito de aposentadoria

O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de confirmar, pelo placar de cinco votos a favor e três contrários, a validade do tempo militar como estritamente policial para efeitos de aposentadoria.

Para ter direito ao benefício, o servidor precisa comprovar pelo menos 5 anos como policial federal.

A decisão não aborda tempo de trabalho em outras forças de segurança, como Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros.

Parabéns a todos que se dedicaram para que fosse possível mais essa vitória da Fenapef. Nossos agradecimentos especiais aos deputados Ubiratan Sanderson (PSL-RS), Aluisio Mendes (PSC-MA), Gonzaga Patriota (PSB-PE) e Antônio Carlos Nicoletti (PSL-RR).

Vamos aguardar a confecção do acórdão para ratificar mais essa vitória.

Fonte: FENAPEF

Notícias