Renato Lombardi

Se vasculharmos na internet, encontraremos diversos trabalhos do jornalista e comentarista de segurança Renato Lombardi. Há momentos históricos como em 1983, em que ele dá uma entrevista para Fausto Silva, diretamente do Estadão para o extinto programa “Comando da Madrugada”- TV Gazeta. Ou ainda, um comentário no Jornal da Cultura, sobre a Operação Chacal realizada pela PF em 2004. Não é por menos. O italiano de Nápoles, Renato Lombardi é jornalista há 40 anos. Um percurso que trouxe vivência profissional e postura coerente em seus comentários sobre segurança pública.

Lombardi começou sua carreira como contínuo no Jornal Última hora, em Santo André. Apesar de sua preferência pelo jornalismo esportivo, na época só havia uma vaga para reportagem policial, na qual entrou e não saiu mais. Trabalhou no jornal Notícias Populares, na sucursal de O Globo e Estadão, como repórter especial. Ao mesmo tempo, atuou na Rede Bandeirantes de Rádio e TV. Atualmente ele pode ser visto na Rede Record de Televisão como comentarista. Quando há um tempinho, consegue praticar tênis que é seu hobby e dedicar-se a uma boa leitura.

Acompanhe a entrevista que o jornalista deu para o SINDPOLF/SP :

SINDPOLF/SP - Como jornalista policial e pela experiência adquirida em seu trabalho, o que considera necessário para que nosso país tenha uma melhoria na questão de Segurança Pública?

RENATO LOMBARDI - Existem alguns fatores para a melhoria da segurança em nosso país no meu modo de entender. A primeira é pagar bem o policial. A segunda é prepará-lo, dar-lhe todas as condições de enfrentar uma criminalidade cada dia mais organizada e mais atuante. Depois é preciso que esse trabalho tenha o respaldo do Ministério Público, seja estadual ou federal, o apoio do Poder Judiciário e político. Com esse apoio fatalmente o trabalho será mais eficiente, mais consistente, e ai a aprovação cada vez maior da população será consequência.

SINDPOLF/SP - A sociedade conclama por mudanças urgentes no Código Penal. Como o senhor vê essa questão?

RENATO - Já perdi a conta do que já falei em microfones e escrevi nos jornais sobre a mudança do Código Penal. Velho, arcaico, ultrapassado. Dezenas de projetos foram criados. Antes terminavam em pilhas e pilhas de papel nas gavetas de gabinetes de autoridades e políticos. Hoje estão na memória dos computadores. Comissões ao longo desses anos foram criadas para modificar o Código. Mas na grande maioria delas faltou fazer parte dos grupos quem realmente lida com o crime: policiais civis, federais e militares. É preciso ouvir aqueles que enfrentam todos os dias a criminalidade: criminalidade das ruas e dos gabinetes, os chamados colarinhos brancos, também tão danosos, ou mais, do que os criminosos comuns. Mas os escolhidos são sempre aqueles que ficam em salas com ar condicionado, café quente, àgua gelada, e sabem da criminalidade pela leitura dos jornais.

SINDPOLF/SP - O senhor vislumbra uma possibilidade de um dia, as três polícias (civil, militar e federal) trabalharem em um sistema único de informações, onde todos possam compartilhar dos mesmos dados, visando agilidade no combate ao crime?

RENATO - Seria o ideal. Enquanto o crime se organiza, se estrutura, tem laços em todo o país, as polícias continuam falando línguas diferentes. As informações dos setores de inteligência das polícias – civil, militar, federal – serviriam para acelerar o trabalho de apuração e permitir um combate direto e rápido ao crime. No meu modo de ver as informações na maioria das vezes são obtidas pela amizade de um policial federal com um oficial da PM ou com um delegado da polícia civil. Ou através de ofícios e aí entra a burocracia. Contra o crime que está ai hoje não deve haver burocracia. O trabalho conjunto das três instituições seria fundamental para combater o crime, a corrupção, os desvios.

SINDPOLF/SP - De que forma vê o trabalho que a Polícia Federal vem desempenhando nos últimos anos?

RENATO - Acompanho a Polícia Federal há mais de 30 anos. Comecei a fazer cobertura quando a PF funcionava ainda num prédio da Rua Xavier de Toledo, no centro da cidade. Com o passar dos anos ela se preparou, vem se destacando, mas ainda necessita de meios, muitos meios. As investigações da Polícia Federal poderiam ser mais aprofundadas. Para se ter uma idéia a estrutura é quase zero nas fronteiras – secas e molhadas – no combate principalmente ao tráfico de drogas. Hoje a polícia federal tem responsabilidade imensa, pois atua em todas as frentes. Perto daquela PF que comecei a acompanhar, chefiada por militares, a de hoje pé mais ágil e tem um funcionário da própria instituição em seu comando. Melhorou muito conseguindo mais credibilidade e confiança do povo.

SINDPOLF/SP - Como fica o seu lado pessoal diante do profissional, que muitas vezes precisa da imparcialidade? Há envolvimento?

RENATO - Sempre pautei minha profissão pela imparcialidade. Sempre me preocupei em ser justo e ético em minhas reportagens. Sempre ouvi o outro lado dos que poderiam se sentir atingidos pelas publicações e comentários. Jamais misturei trabalho com amizade. Eu costumo dizer que o jornalista pode até ter amizade com suas fontes, mas não pode passar do trabalho. Jamais frequentei a casa de uma autoridade. Já pensaram como ficaria o jornalista que for a uma festa na casa de uma autoridade e ter que escrever depois contra essa mesma autoridade?

SINDPOLF/SP - Em todos esses anos, alguma reportagem mexeu diretamente com o senhor, de tal forma que o tenha marcado profundamente? Poderia nos contar?

RENATO - Sempre que envolve criança e idoso me machuca muito mais. Até hoje faço um trabalho de não me embrutecer. Não é normal encarar as tragédias com naturalidade. Achar que é normal. Falei das crianças e o que me vem à mente – além da menina Isabela Nardoni – jogada pelo pai e madrasta do sexto andar -, é o caso do menino Ives Ota, sequestrado e morto aos oito anos. Dois dos criminosos eram policiais militares. Um deles segurança do comércio do pai do menino. O outro, um motoboy. Este enterrou o corpo do menino Ota no quarto onde dormia o filho e colocou o berço em cima do cimentado onde estava o corpo do pequeno sequestrado.

SINDPOLF/SP -Como é sua convivência com a polícia? E em especial com a PF?

RENATO - Pela maneira que sempre me comportei em meu trabalho no dia a dia, seja num quartel, num setor da PF, numa delegacia ou departamento da Polícia Civil nunca tive problemas e as portas sempre se abriram. No caso da Polícia Federal conheci dezenas de policiais. Cobri fatos que repercutiram no mundo como o caso Tommaso Buschetta, o mafioso preso pela PF em São Paulo e que com suas informações ao FBI detonou a máfia siciliana em Nova York e outras cidades americanas. A descoberta da morte em São Paulo do médico nazista Josef Mengele. A prisão de inúmeros traficantes e responsáveis pelos crimes do colarinho branco como recentemente o caso Daniel Dantas. A Polícia Federal é a principal polícia do País. Repito: se derem mais condições o trabalho será muito melhor.
Fonte: SINDPOLF/SP

A decisão da presidente Dilma Rousseff de mandar publicar na internet os salários, com todos os penduricalhos, dos ocupantes de cargos públicos no Executivo desencadeou ontem uma reação dos sindicatos de servidores, que foi reforçada pela resistência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e entidades do Judiciário, e vai acabar em uma batalha judicial. Com isso, a Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de tornar a gestão pública mais transparente e eliminar as resistências à divulgação de dados oficiais, pode virar objeto de disputa entre Poderes. Servidores federais ameaçam ir à Justiça contra a divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e “quais- quer vantagens pecuniárias,” de maneira individualizada, dos ocupantes de cargos públicos.

Válido para o Executivo federal, o decreto publicado ontem no Diário Oficial da União deve constranger os Poderes Judiciário e Legislativo de todo País – e vai na contramão da postura do Senado Federal, que decidiu que os vencimentos dos funcionários são informação protegida. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na última quarta-feira, a presidente disse que a transparência funciona como inibidor eficiente de “todos os maus usos do dinheiro público”. “Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, afirmou Dilma, que já perdeu sete ministros por conta de denúncias. Para o secretário-geral da Con- federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Cond- sef), Josemilton Maurício da Costa, a divulgação de salários expõe a intimidade do servidor. “Transparência tem limite. O servidor já declara o seu imposto de renda, vai ter exposto o contracheque pra todo mundo ver? É no mínimo quebra de sigilo, é um desrespeito à intimidade do servidor e abre espaço para tudo que é mazela, sequestro relâmpago, má-fé”, criticou Costa, que não quis informar seu salário. “A presidente Dilma tem de se preocupar é com quem pratica a dilapidação do patrimônio público e acumula rendas ilícitas. Hoje o governo Dilma virou balcão de negócios, esses (os servidores co-missionados ) é que têm de ter sua renda exposta.” Na avaliação do secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), Oton Pereira, a divulgação individualizada é “invasão de privacidade”. “A corrupção e os desvios públicos não se dão no contracheque do servi- dor. Se dão nas negocia-tas, convênios, nas tercei-rizações, nas negociatas dos gabinetes ministeriais.

É desviar a atenção do foco principal”, condena. “Os servidores conhecem muito bem os salá- rios de todo mundo. É invasão de privacidade.” Questionado pelo Estadão, o secretário-geral disse que ganha mensalmente R$ 5.650 brutos. Sindsep e Condsef já estão consultando suas assessorias para ir à Justiça e reverter a decisão da presidente, caso o Planalto não volte atrás. Em resposta ao Estadão ,a CGU disse que a informação so- bre salário “não é de caráter estritamente pessoal porque o salário é pago com recurso público e o cidadão que paga impostos tem o legítimo direito de saber sobre os salários pagos com os recursos que ele paga”. “Além disso, os salários dos servidores são fixados por lei e, portanto, são definições públicas desde sua origem, decorrendo de decisões tomadas publicamente pelo Legislativo, não havendo nada a esconder”, diz a CGU, que reitera que a publicação “nada tem a ver com suspeita de corrupção”.

Mundo. Outros países que im- plantaram lei de acesso à informação passaram por situações semelhantes, observa o assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela. “Essa discussão está posta e muitas democracias tem decidido pela publicação, sem grandes repercussões negativas para os funcionários individualmente e em geral com repercussões positivas para a sociedade como um tudo”, diz.

Um dia após o choro, o beijo

Dilma, que anteontem chorou ao lançar a Comissão da Verdade, era só alegria na entrega ontem do prêmio Almirante Álvaro Alberto à professora e economista
Maria da Conceição Tavares.

Cenário: Daniel Bramatti

Constrangimento é primeiro efeito

Ao decidir publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos federais, a presidente Dilma Rousseff criou um embaraço para outros Poderes e esferas de governo que optaram por manter esses dados sob sigilo. O governo de São Paulo decidiu não divulgar a remuneração dos servidores de forma individualizada. Em um primeiro momento, o Senado e a Câmara preferiram dar mais importância ao direito dos funcionários à privacidade que ao princípio constitucional da publicidade, mas ontem já reavaliavam sua situação. O governo paulista alega que já pratica a transparência em relação aos salários, pois a remuneração de cada cargo está publicada na internet.

O problema é que não é tarefa fácil descobrir onde determinado servidor se encaixa na estrutura de cargos. Além disso, o salário é apenas parte dos vencimentos – não há como verificar se há contracheques com puxadinhos e penduricalhos. O Estadão revelou em 2011, por exemplo, que um assessor e secretários do governador Geraldo Alckmin engordavam seus salários com jetons em reuniões do conselho de administração de empresas estatais. O mesmo ocorre na esfera federal. A regulamentação da Lei de Acesso à Informação assinada por Dilma elimina, em tese, as brechas para que os puxadinhos salariais fiquem ocultos. Se a remuneração real não for divulgada, a própria lei possibilita que os interessados apresentem requerimentos para ter acesso a ela. Em caso de resposta negativa, a palavra final deve ser dada pela Justiça. E o Supremo Tribunal Federal, ao avaliar o caso da Prefeitura de São Paulo – pioneira na divulgação de salários – , já decidiu que a publicação atende ao princípio da publicidade sem violar o direito à privacidade.

Fonte: Estado de S. Paulo

Deputado Federal Protógenes Queiroz

O grupo de Carlinhos Cachoeira procurou o hoje deputado federal Protógenes Queiroz (PC do B-SP) para tentar barrar uma investigação contra a empreiteira Delta em Goiânia, em 2009.

Gravações da Polícia Federal indicam que o deputado, autor do requerimento que criou a CPI do Cachoeira, falou com Cláudio Abreu, então diretor da Delta e aliado de Cachoeira. Ele nega.

Em 22 de maio de 2009, Abreu relatou a Cachoeira uma conversa, de acordo com a PF, com Protógenes. “Ele é muito direto, muito correto”, disse Abreu, segundo quem Protógenes afirmou: “Ah, eu não prometo resolver a situação, mas vou me empenhar.”

Segundo a PF, o grupo de Cachoeira fez contato por meio de Idalberto Matias. Na época, o empresário estaria preocupado com investigação contra a Delta na Câmara Municipal de Goiânia.

Cachoeira reclamava que o vereador Elias Vaz estava “batendo demais”. Vaz é do PSOL e Protógenes negociava sua ida para o partido, o que não se concretizou. O vereador confirma ter encontrado Protógenes, mas nega interferência dele no caso.

Em 8 de maio, Cachoeira pediu para Abreu ficar com o rádio ligado e avisou: “Protógenes vai falar com você.”

Fonte: São Paulo

Ministério Público

O procurador da República Edson Abdon abriu inquérito civil público para investigar a venda da empreiteira Delta Construções ao Grupo J&F Participações, proprietária do JBS, frigorífico que tem 31,4% de suas ações sob controle do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O objetivo da investigação, pedida na semana passada pelo procurador regional da República no Rio de Janeiro, Nivio de Freitas Silva Filho, é evitar que os controladores da construtora – mais de 80% são propriedade do empresário Fernando Cavendish – fujam ao pagamento de eventuais prejuízos causados por supostas irregularidades cometidas pela empresa.

A empresa é suspeita de envolvimento com o suposto esquema do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para corromper agentes públicos e superfaturar obras, entre outros crimes. Cachoeira está preso desde fevereiro e o envolvimento de parlamentares com o grupo está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso.

Ontem, deputados e senadores também apresentaram uma série de requerimentos para investigar na CPI do Cachoeira a venda da Delta para o grupo J&F. Há vários pedidos de convocação de representantes das duas empresas. Alguns parlamentares querem ouvir o presidente do BNDES, Luciano Coutinho,

Negociação. A venda da Delta, anunciada na semana passada, foi recebida com estranheza pelo mercado. Não houve, segundo anunciado, desembolso de dinheiro. Os novos controladores terão dois meses para administrar a empreiteira e examinar sua contabilidade e compromissos, para então anunciar se vão realmente comprá-la.

Cavendish, que se afastara do Conselho de Administração da empreiteira, não teria alternativa – a outra seria aceitar a falência, já que a perda de credibilidade lhe fechou portas de financiamentos pelos bancos.

Integrante da área de Patrimônio Público da Divisão de Tutela Coletiva do Ministério Público Federal no Rio, Abdon oficiou ao BNDES para que explique sua eventual participação no negócio. O banco nega ter tido influência na compra e afirma que é somente sócio de uma controlada do J&F, sem influência na holding – embora a maior delas.

O procurador também pediu informações sobre a venda à própria Delta e à J&F. Há suspeita de influência política no negócio, já que interessaria ao governo que a Delta, detentora de muitos contratos de obras federais, não falisse, e teme-se que recursos públicos acabem injetados na empreiteira. O Palácio do Planalto nega ter influenciado no caso e afirma que a empreiteira poderá ser declarada inidônea.

Abdon solicitou ainda ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União informações sobre supostas irregularidades envolvendo obras e licitações federais vencidas pela Delta no Rio de Janeiro. O procurador requereu ainda à Junta Comercial cópias dos atos constitutivos da Delta e da J&F e pediu à Secretaria-Geral da Presidência da República cópias de todos os contratos da União com a empresa no Rio.

Fonte: Estado de S. Paulo

Esses servidores formam a linha de frente nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa.
A situação é ainda mais crítica porque, além da repressão e fiscalização, esses mesmos servidores atuam em atividades como migração, controle de mercadorias, despacho de importação e exportação, atendimento a turistas, combate ao tráfico de menores, ao crime ambiental e no socorro de vítimas de acidentes e controle de trânsito em rodovias.

O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribuí para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional. São apenas 108 unidades, 31 postos da Receita Federal, 18 da Polícia Federal e 59 unidades da Polícia Rodoviária Federal. Em vários pontos há apenas um servidor público para controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias. Instalações precárias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de proteção e de sistemas eficientes de comunicação completam o cenário de abandono.
Para denunciar todos esses problemas a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) promovem neste 23 de maio de 2012 mais um “DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DAS FRONTEIRAS DO BRASIL”.
Em vários pontos da fronteira será executada uma “Operação Padrão” como forma de alertar a população e as autoridades para a necessidade de mais investimentos e a urgência na contratação de servidores. Outra medida necessária é a criação da Indenização de Fronteira, que tem por objetivo incentivar os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal a permanecerem trabalhando na fiscalização dessas áreas. O Governo Federal mostrou-se favorável à reivindicação, entretanto, até o momento, nada foi concretizado.
Assim, Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários da Receita Federal e Policiais Rodoviários Federais encontram-se mobilizados em busca dos seus direitos e na luta pela proteção das fronteiras e por um Brasil Seguro!
Contatos:
www.fenapef.org.br Fone: (61) 3445-5200
www.fenaprf.org.br Fone: (61) 3244-4647
www.sindireceita.org.br Fone: (61) 3966-2295

 

 

 

Fonte: Agência Fenapef

O entendimento foi tomado no curso de um Habeas Corpus, no qual o paciente responde, em Ação Penal, pela prática de rufianismo e favorecimento da prostituição de crianças e adolescentes. Por meio do remédio constitucional, ele pediu a suspensão do processo. Alegou nulidade de provas obtidas contra ele mediante escutas telefônicas feitas pelo comando da PM mineira em Lagoa da Prata.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o juízo de Lagoa da Prata informou que, ao autorizar as escutas telefônicas pedidas pelo Ministério Público mineiro em atendimento a ofício que lhe foi dirigido pela PM-MG, atribuiu a escuta à própria PM, diante de indícios de envolvimento de policiais civis da localidade com a prática criminosa atribuída ao réu.

Assim, como explicou o relator do Habeas Corpus, as escutas foram feitas dentro dos pressupostos previstos na Lei 9.296, de 1996, que regulamenta o assunto. Além disso, apontou, o juiz, em decisão fundamentada, mostrou os motivos singulares por que incumbiu o comando da PM mineira em Lagoa da Prata a cumprir essa determinação, atribuída pela Lei 9.296 à “autoridade policial”, subentendido, aí, tratar-se da Polícia Civil.

Para Gilmar Mendes, a decisão do juiz de primeira instância foi “mais que razoável, uma vez que a Polícia Civil poderia frustrar a empreitada”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

HC: 96986
Fonte: Conjur

Veja a íntegra da decisão abaixo.

Decisão Judicial

Mobilização pelo adicional de fronteira, dia 29

Está confirmado para o dia 29 de maio a realização da audiência pública para discutir a implantação do adicional de fronteira dos policiais federais. A audiência acontece na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados e é uma iniciativa do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). A Federação Nacional dos Policiais Federais é uma das entidades convidadas para debater o tema.

Entre os convidados para a audiência estão  o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso; a ministra do Planejamento Miriam Belchior e o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal (DFP), Leandro Daiello Coimbra. A reunião vai discutir a criação de indenização de fronteira para servidores da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) lotados em regiões de difícil provimento.

Em sua justificativa, o Parlamentar disse que o escasso suporte que a PF e a PRF têm nas fronteiras, facilita a ação de contrabandistas e traficantes de armas e drogas, e demais ações do crime organizado. Segundo ele, é preciso melhorar as condições de trabalho dos policiais nessas regiões

Fonte: Agência Fenapef

Policiail foi morto durante operação policial de combate ao tráfico de drogas, em 2011, em Pernambuco

O Presidente do Sindicato dos Policiais Federais em Pernambuco e diretor Parlamentar da Fenapef, Marcelo Pires, encaminhou ofício ao Superintendente da PF em Pernambuco, Marlon Jefferson de Almeida, questionando sobre o andamento do Inquérito Policial que apura a morte do agente de Polícia Federal Jorge Washington Cavalcanti de Albuquerque (Careca). O policiail foi morto durante operação policial de combate ao tráfico de drogas, realizada no início do ano de 2011, na BR 232, imediações do Curado, num confronto entre equipes de Policiais Civis de Pernambuco e Policiais Federais da SR/DPF/PE. Os setores de inteligência policial de ambos os Órgãos monitoravam o mesmo traficante, sem terem conhecimento um do outro.

Além da morte do agente federal Jorge Washington, também foi gravemente ferido o agente Silvio Romero Moury Fernandes dos Santos, baleado na região abdominal, tendo se recuperado posteriormente após cirurgia.
PROTESTO

No dia 5 de janeiro o SINPEF/PE realizou missa de um ano de falecimento do APF Jorge Washington, com o apoio de familiares e colegas policiais federais, que também promoveram um ato de protesto, cobrando da Policia Federal de Pernambuco o encaminhamento do Inquérito nº 013/2011-SR/DPF/PE à Justiça Federal do Estado, cujo relatório ainda não havia sido ultimado, apesar do tempo decorrido.

Conforme o sindicato, a categoria policial está apreensiva diante da ausência de uma definição sobre a responsabilização do trágico evento. “Estamos aguardando uma resposta objetiva sobre o desdobramento do procedimento apuratório, relativo ao seu encaminhamento ao Ministério Público Federal, o que vem sendo cobrado pela imprensa de Pernambuco e pela própria representação maior da categoria, a Fenapef”, diz Marcelo Pires. A entidade destaca por meio de nota que acredita que seja cumprido o compromisso assumido pela SR/DPF/PE de agilizar o encaminhamento do Inquérito Policial devidamente relatado para a Justiça Federal de Pernambuco.

“Além dos familiares do colega morto em ação, também a Instituição Policial Federal, através da indignação dos colegas policiais e a própria sociedade querem respostas precisas sobre a fatídica ocorrência, com as devidas responsabilizações a quem deu causa ao grave erro acontecido que ceifou a vida de um valoroso Policial Federal”, disse o Presidente do SINPEF/PE.
Fonte: Agência Fenapef com SINPEF/PE

Reajuste salarial

Depois de fechar de vez as torneiras para servidores do Judiciário e do Legislativo no Orçamento deste ano, a presidente Dilma Rousseff atropelou o Congresso Nacional e fez uma manobra para beneficiar os funcionários do Executivo. O governo federal publicou ontem medida provisória garantindo aumento de 2% a 31% nas remunerações de carreiras como a da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) e do Plano Geral de Cargos (PGPE), de um total de 15 categorias. Ao todo, 937,6 mil servidores serão contemplados, entre ativos, aposentados e pensionistas.

A Medida Provisória nº 568, detalhada em 55 páginas, substitui o Projeto de Lei 2.203/2011, enviado ao Congresso Nacional em agosto do ano passado. O valor do conjunto de mudanças é de, aproximadamente, R$ 1,5 bilhão e foi o único incluído pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na proposta orçamentária deste ano.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, explicou que, como o projeto de lei ainda não tinha sido votado, o governo precisou editar a medida provisória para não prejudicar categorias como a dos professores federais, tanto das universidades quanto das instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Cerca de 140 mil docentes terão reajuste de 4%, retroativo a março, sobre a Retribuição por Titulação da Carreira do Magistério Superior (RT), além da incorporação ao vencimento básico das gratificações específicas do Magistério Superior (GEMAS) e de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (GEDBT) .

“Esses trabalhadores estavam esperando aumento. Agora, a medida tem força de lei e, para eles, o reajuste será retroativo. Mas ainda vamos analisar todo o conteúdo para saber se ele não fere o acordo que fizemos com o governo”, afirmou Costa.
Na avaliação do secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves, a iniciativa é positiva, na medida em que não apenas resolveu o problema dos professores, mas também tranquilizou os trabalhadores das demais categorias, que ficam com aumento assegurado a partir de julho. A medida provisória tem força de lei. Mesmo assim, precisará receber o aval dos parlamentares para valer permanentemente. “A grande vantagem é a eficácia da medida. É certo que ela vai ser aprovada. A presidente Dilma tem uma bancada governista forte no Congresso. Além disso, há o peso político de quase um milhão de servidores que serão beneficiados”, considerou.
O Ministério do Planejamento informou que a opção por uma medida provisória buscou cumprir o acordo firmado no ano passado. Acrescentou ainda que está trabalhando para que os aumentos, tanto dos professores quanto das novas categorias, saiam no contracheque de julho.
Distorções

Neves afirmou que, entre as principais mudanças, está a reestruturação das tabelas remuneratórias, por meio das gratificações, dos cargos de nível superior do Plano Geral de Cargos (PGPE) e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) para que elas alcancem o teto de R$ 7 mil. Os servidores de nível médio terão aumento de R$ 211 na gratificação. Para os de nível auxiliar, a elevação será de R$ 105.
Para o secretário-geral, apesar do avanço, a medida provisória, que basicamente repete o conteúdo do projeto de lei que está no Congresso, não atende às reivindicações dos sindicatos e consolida distorções presentes na proposta fechada no ano passado. A seu ver, um erro gritante é a forma do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. “Hoje, ele é um percentual sobre o vencimento. Mas, com a nova regra, ele passa a ser um valor fixo em reais. Não concordamos com isso”, enfatizou. Ele questionou ainda a carga horária de médicos e outros profissionais de saúde. “Há várias carreiras com carga horária diferenciada e a medida provisória não considera isso. O governo coloca nas tabelas uma jornada de 40 horas, o que desrespeita uma história de luta das categorias”, criticou.
Durante as negociações, os sindicatos também estavam brigando para que os reajustes fossem feitos diretamente no vencimento básico, e não nas gratificações. A explicação é que, como a alteração foi feita nos extras, os aposentados e pensionistas só têm direito a 50% do aumento dado aos ativos. “Pelo menos, o acordo foi cumprido. Isso é positivo”, disse Neves.
Os aumentos para os servidores do Executivo foram conquistados ao longo de quatro meses de longas reuniões com o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, que morreu vítima de infarto em janeiro. À época, o governo sinalizou que não poderia atender a todos os pedidos dos trabalhadores, que totalizavam uma fatura de R$ 40 bilhões para os cofres públicos. Não à toa, os servidores do Legislativo e do Executivo não tiveram um centavo sequer previsto no Orçamento de 2012 para aumentos em seus contracheques.
Atrito

A maior polêmica girou em torno dos pedidos dos magistrados, que lutam por dois aumentos, de 4,8% e 14,79%, e dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, que querem elevação de 56% nos salários. O impacto total dos reajustes é estimado em R$ 8 bilhões. Sob a alegação de que, em um ano de crise econômica mundial, o governo não poderia pagar essa conta, a presidente Dilma Rousseff simplesmete decidiu não incluir esses pedidos no projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional. A atitude causou atrito com o ex-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que foi a público dizer que a presidente não respeitou a Constituição e a autonomia do Judiciário.
Agora, os servidores públicos estão em uma nova queda de braço com o Ministério do Planejamento para garantir aumentos salariais em 2013. Depois da morte de Duvanier Paiva, o governo alegou que só poderia retomar as negociações após escolher um sucessor. Dois meses depois, Sérgio Mendonça, ex-secretário de Recursos Humanos, reassumiu a interlocução. “O novo secretário tem nos recebidos. Às vezes, há cinco reuniões em um dia só. Mas a negociação está muito lenta. Não temos visto propostas concretas”, reclamou Neves.

Fonte: Correio Braziliense