Em análise na Câmara dos Deputados entra em votação hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e outros, que fixa parâmetros para a remuneração da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Para representar a classe em todo o País, o vice-presidente da Fenapef Luís Antônio de Araújo Boudens acompanha de perto os votos em Brasília, sobre o tema que engloba o quarto item da pauta desta terça-feira (18).
Segundo Verde, esses servidores possuem papel fundamental e estratégico para o País. “Portanto, a proteção e a valorização dessas carreiras deverão constar na Constituição Federal para garantir uma remuneração digna e estável em favor dos seus integrantes”, afirmou.
De acordo com o texto, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do DF não será inferior a 80,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já a remuneração inicial dos integrantes dessas carreiras não será fixada em valor inferior a 57% da remuneração máxima.
Conforme a proposta, a implementação desse parâmetro remuneratório será feita em até dois exercícios financeiros, contados a partir do exercício financeiro da publicação da medida.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário.
