O Departamento Jurídico do SSDPFRJ, sempre atento aos anseios da base sindical carioca, e tendo em conta o grande assédio de escritórios particulares relatados pelos filiados, informa que estará disponibilizando gratuitamente (exceto custas judiciais) para os associados o ajuizamento das seguintes ações judiciais individuais que serão distribuídas nos Juizados Especiais Federais, os quais são isentos de custas e sucumbência, exceto as recursais:
1- Ação para obrigar o Departamento de Polícia Federal a oferecer avaliação psicológica gratuita para renovação da carteira funcional e renovação de registro de armas dos servidores inativos, e, isentar o servidor do pagamento da taxa de registro;
2- Ação para pagamento aos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas do reajuste de 15,8% retroativos a janeiro de 2013, nos mesmos moldes concedidos a delegados e peritos;
3- Ação para ressarcimento do PSS recolhido sobre precatórios e RPVs recebidos nos últimos 05 anos, para os servidores que não desejarem requerer administrativamente, conforme orientação da FENAPEF.
O Sindicato esclarece que optou por não ingressar com ações coletivas sobre estas matérias, pois os assuntos ainda estão em fase de formação jurisprudencial, somada a maior celeridade do rito dos juizados especiais federais.
Os interessados deverão promover o agendamento do atendimento para área cível federal através do telefone 2203-5200 (ramal jurídico).
