COMUNICADO Nº 007/2018-JUR/FENAPEF
Jurídico da FENAPEF informa relação de beneficiários contemplados com a inscrição de Precatórios-PRCs no ano de 2018, cujos valores serão disponibilizados no ano de 2019
Referência: Ação 28,86% Residual (0006813-21.2003.4.05.8000-1ª VF/AL), Ação 3,17% (0006181-97.2000.4.05.8000-1ª VF/AL) e Ação GOE (90.0002329-7-2ª VF/AL)
1. Na última segunda-feira (02/07/2018) foi finalizado o prazo de inscrição de precatórios para recebimento em 2019.
2. Assim, nos servimos do presente para encaminhar as relações de beneficiários para os sindicatos afiliados darem conhecimento aos seus sindicalizados.
Ação 28,86% Residual
(0006813-21.2003.4.05.8000-1ª VF/AL)
3. Em relação a essa ação restavam ser inscritos os PRCs de apenas duas (2) execuções que contemplam o total de quarenta (40) servidores.
4. Obtivemos êxito em inscrever os beneficiários da execução 0800138-91.2012.4.05.8000, beneficiando o total de 20 servidores, que receberão seus valores em 2019, em data a ser definida pelo TRF5. (Anexo I)
5. Infelizmente, apesar de todo o esforço, não conseguimos inscrever os precatórios da execução nº 0800107-71.2012.4.05.8000, que vem a ser o último rol de beneficiários que faltam para inscrever e liquidar essa ação dos 28,86 residual. Os beneficiários dessa execução serão inscritos nos próximos meses e no mais tardar até 01/07/2019 e receberão seus valores em 2.020. (Anexo I)
6. Em relação aos beneficiários que integram os cumprimentos de sentenças (execuções) nº 0800152-75.2012.4.05.8000, 0800213-33.2012.4.05.8000, 0800234-09.2012.4.05.8000, 0800244-53.2012.4.05.8000, cujos valores de precatórios estão depositados, porém, bloqueados e à disposição do Juízo da 1ª Vara Federal de Maceió, em razão dos processos ainda não terem transitado em julgado, houve um avanço.
7. A execução nº 0800152-75.2012.4.05.8000 transitou em julgado no TRF5 e retornou à Alagoas, tendo nossos advogados pedido a liberação dos valores ao juiz, o qual mandou ouvir a AGU para decidir em seguida. Acreditamos que os valores dos precatórios vinculados a esse processo possam ser liberados na rede bancária nos próximos dias beneficiando vinte (20) filiados. (Anexo I)
8. Já em relação aos sessenta (60) beneficiários que integram as outras três (3) execuções (0800213-33.2012.4.05.8000, 0800234-09.2012.4.05.8000, 0800244-53.2012.4.05.8000) nada mudou, ou seja, estamos aguardando o trânsito em julgado para requerer a liberação dos valores ao juiz exequente. (Anexo I)
Ação dos 3,17%
(0006181-97.2000.4.05.8000-1ª VF/AL)
9. Após serem contemplados mais de quatorze mil (14.000) servidores/pensionistas restavam pagar apenas trinta e oito (38) servidores elencados nas duas (2) últimas execuções pendentes.
10. Recentemente conseguimos expedir as dezoito (18) RPVs referente a execução nº 0000167-82.2009.4.05.8000, cujos valores foram disponibilizados aos beneficiários a partir do dia 05/07/2018 (Anexo II)
11. A última execução que resta ser paga é a de número 0002283-27.2010.4.05.8000, que beneficia vinte (20) servidores, contudo, este é o único processo que a FENAPEF perdeu entre mais de setecentas (700) execuções. Contra essa decisão interpomos a ação rescisória nº 0800709-35.2014.4.05.0000 que ainda não tem decisão terminativa. (Anexo II)
12. Portanto, somente teremos inscrição de precatórios e/ou RPVs nesse processo se conseguimos reverter a decisão desfavorável, ainda sim não há previsão de quando isso possa ocorrer.
Ação da GOE (Goezona)
(90.0002329-7-2ª VF/AL)
13. Foram inscritos alguns precatórios regulares dessa ação, bem como alguns precatórios complementares em relação ao pessoal que recebeu seus valores entre 2008 e 2011, cujos cálculos foram corrigidos pela Taxa Referencial-TR e não pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Estendido – IPCA-E, entretanto, em razão da FENAPEF não ser autora da ação, não conseguimos obter a relação de beneficiários.
14. Estamos implementando diligências em Maceió/AL buscando obter a relação de beneficiários para fins de divulgação junto aos nossos sindicatos afiliados.
15. Por enquanto, os possíveis beneficiários devem buscar informações junto à ANSEF Nacional que é autora dessa ação.
16. Por fim esclarecemos que todas as relações mencionadas nesse comunicado foram encaminhadas aos nossos vinte e sete (27) sindicatos afiliados para fins de localização e notificação dos beneficiários.
Brasília/DF, 9 de julho de 2018.
ADAIR FERREIRA DOS SANTOS
Diretor Jurídico
Fonte: Fenapef
