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27/11/2019

COMUNICADO Nº 015/2019-JUR/FENAPEF -Questões jurídicas acerca da Reforma da Previdência

Prezados(as),

A Federação Nacional de Policiais Federais informa que:

a)    as questões jurídicas que envolvem os servidores não abarcados pelas regras de transição, bem como a progressividade da alíquota da contribuição serão temas de ações judiciais. O Escritório Antonio Rodrigo Advocacia Associada está estudando a melhor estratégia para a defesa dos policiais federais.

b)    A estratégia foi repassada aos Presidentes dos Sindicatos e é necessária para preservar o melhor interesse da categoria, sem se render a posicionamentos jurídicos que possam trazer riscos à categoria.

c)    As demandas citadas serão protocoladas até o fim do corrente ano de forma coletiva, abarcando todos os membros da carreira policial lotados na base territorial dos sindicatos filiados, por meio de encaminhamento de procuração.

d)    A FENAPEF estuda ainda intervir como amicus curiae em ADI proposta pela FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público).

Por fim, é importante ressaltar que é facultado a cada servidor intentar demandas individuais, se assim julgar mais interessante, mas as decisões proferidas no bojo dos processos coletivos não alcançarão estas pessoas, já que o pleito individual se sobrepõe ao coletivo.

Brasília/DF, 26 de novembro de 2019.

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI

Diretor Jurídico

confira o comunicado na íntegra junto aos anexos, clique aqui.