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Ministério Público vai investigar venda da Delta

Objetivo da investigação é evitar que os controladores da construtora fujam ao pagamento de eventuais prejuízos causados por supostas irregularidades cometidas pela empresa

Ministério Público

O procurador da República Edson Abdon abriu inquérito civil público para investigar a venda da empreiteira Delta Construções ao Grupo J&F Participações, proprietária do JBS, frigorífico que tem 31,4% de suas ações sob controle do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O objetivo da investigação, pedida na semana passada pelo procurador regional da República no Rio de Janeiro, Nivio de Freitas Silva Filho, é evitar que os controladores da construtora – mais de 80% são propriedade do empresário Fernando Cavendish – fujam ao pagamento de eventuais prejuízos causados por supostas irregularidades cometidas pela empresa.

A empresa é suspeita de envolvimento com o suposto esquema do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para corromper agentes públicos e superfaturar obras, entre outros crimes. Cachoeira está preso desde fevereiro e o envolvimento de parlamentares com o grupo está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso.

Ontem, deputados e senadores também apresentaram uma série de requerimentos para investigar na CPI do Cachoeira a venda da Delta para o grupo J&F. Há vários pedidos de convocação de representantes das duas empresas. Alguns parlamentares querem ouvir o presidente do BNDES, Luciano Coutinho,

Negociação. A venda da Delta, anunciada na semana passada, foi recebida com estranheza pelo mercado. Não houve, segundo anunciado, desembolso de dinheiro. Os novos controladores terão dois meses para administrar a empreiteira e examinar sua contabilidade e compromissos, para então anunciar se vão realmente comprá-la.

Cavendish, que se afastara do Conselho de Administração da empreiteira, não teria alternativa – a outra seria aceitar a falência, já que a perda de credibilidade lhe fechou portas de financiamentos pelos bancos.

Integrante da área de Patrimônio Público da Divisão de Tutela Coletiva do Ministério Público Federal no Rio, Abdon oficiou ao BNDES para que explique sua eventual participação no negócio. O banco nega ter tido influência na compra e afirma que é somente sócio de uma controlada do J&F, sem influência na holding – embora a maior delas.

O procurador também pediu informações sobre a venda à própria Delta e à J&F. Há suspeita de influência política no negócio, já que interessaria ao governo que a Delta, detentora de muitos contratos de obras federais, não falisse, e teme-se que recursos públicos acabem injetados na empreiteira. O Palácio do Planalto nega ter influenciado no caso e afirma que a empreiteira poderá ser declarada inidônea.

Abdon solicitou ainda ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União informações sobre supostas irregularidades envolvendo obras e licitações federais vencidas pela Delta no Rio de Janeiro. O procurador requereu ainda à Junta Comercial cópias dos atos constitutivos da Delta e da J&F e pediu à Secretaria-Geral da Presidência da República cópias de todos os contratos da União com a empresa no Rio.

Fonte: Estado de S. Paulo

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Só 3% dos inquéritos acham culpados para assassinatos

A meta estabelecida por governo federal, Justiça e Ministério Público era concluir até o fim do ano passado 143 mil inquéritos abertos antes de dezembro de 2007 e que estavam sem solução

Mutirão nacional lançado com o objetivo de retomar investigações de assassinatos ou tentativas de assassinatos que estavam abandonadas teve pouco efeito prático. A meta estabelecida por governo federal, Justiça e Ministério Público era concluir até o fim do ano passado 143 mil inquéritos abertos antes de dezembro de 2007 e que estavam sem solução.

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A pretensão dos delegados da PF

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo questiona lobby dos delegados da Polícia Federal para ter as mesmas garantias funcionais que a Constituição concede aos magistrados.

Do jornal O Estado de S. Paulo

Depois de terem reivindicado durante anos prerrogativas equivalentes às dos membros do Ministério Público, os delegados da Polícia Federal pretendem ter as mesmas garantias funcionais que a Constituição concede aos magistrados. A corporação alega que, sem vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, a Polícia Federal não tem a força necessária para combater a corrupção e o crime organizado.

“É comum a interferência de outros Poderes e mesmo da máquina governamental nos procedimentos conduzidos por delegados federais”, diz o líder sindical da categoria, reivindicando o mesmo tratamento jurídico dado pela Constituição às chamadas “carreiras jurídicas de Estado”. Além do lobby montado para persuadir deputados e senadores a aprovar Propostas de Emendas Constitucionais pertinentes às suas atribuições, os delegados federais estão tentando obter apoio do governo.

Sindical

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Fenapef é contra a carreira jurídica para delegados

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) é contra a proposta que garante aos delegados da PF as mesmas prerrogativas dos magistrados. De acordo com matéria publicada nesta terça-feira (4) pelo jornal O Estado de S. Paulo, os delegados da Polícia Federal se mobilizam para alcançar, por meio de emendas à Constituição, garantias como “vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, sob argumento central de que são carreira jurídica na estrutura do Estado e que, sem isso, ficam enfraquecidos no combate à corrupção e ao crime organizado” – veja matéria abaixo.

A Fenapef adverte que o trabalho dos delegados para transformarem seu cargo em carreira jurídica não é novidade. Uma das propostas, a PEC 549/2006, que tem por finalidade equiparar o delegado de Polícia (civil e federal) aos membros do Ministério Público, é um exemplo dessas iniciativas e só não foi voltada na Câmara Federal até agora em razão da mobilização dos demais policiais federais contrários ao projeto.

Na prática, essa e outras propostas criam a carreira exclusiva de delegado (no plano estadual para os delegados da Polícia Civil e no plano federal para os delegados da Polícia Federal) e equipara seus integrantes aos membros de poder, além de reservar-lhes a atribuição de diligência, na fase investigatória e criminal, e garantir-lhes remuneração não inferior ao inicial ao limite fixado para o membro do Ministério Público, inamovibilidade, vitalidade entre outras vantagens corporativas.

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