AGE declara a inconstitucionalidade de artigo do Estatuto que cobrava pagamentos atrasados de ex-associados no momento da refiliação

21 de outubro de 2015

          A AGE que aconteceu, na última terça-feira (20), na sede administrativa do SSDPFRJ, foi instalada e presidida pelo Vice-presidente Robson André, que responde interinamente pelo comando da entidade no período de licença paternidade do Presidente Luiz Carlos Cavalcante, e pelo Secretário Gladiston Alves Silva. Também estavam presentes o Diretor Jurídico Bruno Luz e o Diretor de Comunicação Alexandre Guerra.

         A categoria decidiu, por unanimidade, sobre a inconstitucionalidade do art. 8º, parágrafo único do Estatuto da entidade, que obrigava o pagamento de mensalidades atrasadas, desde a saída do quadro de associados até o momento da refiliação. Cumprindo a decisão da Assembleia anterior o assunto foi trazido pela diretoria, para ser decidido de forma definitiva, já que foram aprovadas no passado anistias temporárias. Assim a assembleia decidiu que este dispositivo afronta o art. 5º, parágrafo XX, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém seja obrigado a permanecer filiado a uma entidade de classe. Com a decisão da última AGE todos os ex-associados, que desejarem reingressar nos quadros do Sindicato, poderão fazê-lo sem pagar valores atrasados.

         A Assembleia decidiu ainda,  por unanimidade dos presentes, aumentar o valor do Repasse mensal de 15% para 16% da arrecadação da entidade para a Fenapef, a partir de Janeiro de 2016. O intuito é de apoiar as ações de Marketing e parlamentar da Federação.

    Outra pauta aprovada, por unanimidade, foi o apoio financeiro solicitado por ofício pela Ansef Rio, para possibilitar a participação da comitiva carioca nos Jogos Nacionais de Integração dos Servidores da Polícia Federal (JOIDs), que vai acontecer em Novembro de 2015, com 27 Delegações e 3.000 mil atletas. A categoria entendeu que os atletas são filiados ao SSDPFRJ e a prática esportiva é algo que diz respeito à saúde do servidor e deve ser apoiada pelas entidades de classe.

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